poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0751575-28.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) ]
AGRAVANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI
AGRAVADO: MARIA DO LIVRAMENTO LIMA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO INTERNO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. "Existe interesse de recorrer quando a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe melhoria na situação do recorrente, em relação ao litígio" (STJ - AgRg nos EREsp: 150312/ES). 2. Constatando-se a perda superveniente do objeto do Agravo, o exame das razões recursais se torna prejudicado. 3. Recurso extinto sem análise do mérito.

I - Relatório

Cuida-se de Agravo Interno formulado pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí - IASPI, em face de decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0006016-41.2013.8.18.0000, também interposta pelo agravante, em face de MARIA DO LIVRAMENTO LIMA, que negou seguimento ao apelo em face da sua intempestividade.

Suficientemente relatado, passo a decidir.

II - Fundamentação

Inicialmente, é importante ressaltar que, segundo dispõe o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso que, dentre outras hipóteses, estiver prejudicado.

Ademais, conforme Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam, "recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (In "Código de Processo Civil Comentado", 10ª Edição, 2007, pp. 960/961 – Destacamos).

Ao consultar o sistema PJE de segundo grau do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, restou verificado que o processo original (Apelação Cível nº 0006016-41.2013.8.18.0000), do qual se agrava a decisão neste recurso, encontra-se com pedido de inclusão pauta virtual de julgamento, e conforme Relatório de ID Num. 12091121 daqueles autos, observa-se que foi dado provimento ao Agravo Interno (nº 0757628-59.2022.8.18.0000), interposto pela autarquia previdenciária, para reconhecer a tempestividade do apelo e determinar o prosseguimento do feito.

Segundo relatado, a parte agravante pretendia a reconsideração da decisão agravada, para reconhecer a tempestividade do recurso principal e determinar o seu regular processamento. Ocorre que o referido fim já foi atingido nos autos do Agravo Interno nº 0757628-59.2022.8.18.0000, interposto também pela autarquia estadual, conforme decisão de ID Num. 10985935 dos referidos autos, o que se leva a crer sobre eventual duplicidade de recursos, sendo certo que o eventual prosseguimento deste Agravo não seria capaz de produzir nenhum efeito prático.

É cediço que o magistrado pode analisar, a qualquer tempo, a existência das condições da ação, devendo extinguir o feito sem resolução do mérito quando observar a ausência de qualquer delas no decorrer do trâmite processual.

No que se refere ao interesse jurídico, Liebman assevera:

O interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. /.../ O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. (Manual de Direito Processual Civil, p. 156 - Tradução Cândido Rangel Dinamarco – grifei)

Assim, para que o processo seja útil é preciso que haja a necessidade concreta do exercício da jurisdição e ainda a adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida.

Dessa forma, ante a ausência de interesse recursal, a extinção do presente recurso é medida que se impõe.

III - Dispositivo 

Em face do exposto, julgo prejudicado o presente agravo interno por perda superveniente do objeto, ante a ausência de interesse recursal, com fulcro no art. 932, III, CPC/15.

Intimações necessárias.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

Teresina/PI, 7 de julho de 2023.