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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0752302-84.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Sucumbenciais ]
AGRAVANTE: ROGER DE CARVALHO CORREIA JACOB, GUSTAVO DE CARVALHO CORREIA JACOB
AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS E SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO ACOLHIDO. A superveniência de medida liminar não possui o condão de prejudicar o julgamento da reclamação por perda superveniente de objeto, quando ausente o trânsito em julgado da decisão reclamada, devendo, portanto, o mérito da presente ação ser reapreciado pelo órgão colegiado competente.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por Roger de Carvalho Correia Jacob e Gustavo de Carvalho Correia Jacob, em face de decisão monocrática proferida em julgamento de Embargos de Declaração nos autos da Reclamação nº 0751422-63.2021.8.18.0000, tendo como reclamantes o Desembargador Edvaldo Pereira de Moura e o Banco do Nordeste do Brasil, ora agravados.

A decisão vergastada proferida por esta Relatoria, conquanto tenha rejeitado os embargos de declaração, determinou que o reclamante procedesse ao pagamento dos honorários advocatícios, estes no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Assentou-se, naquela oportunidade, que, em razão da perda de objeto da Reclamação, o reclamado deveria arcar com os honorários advocatícios, tendo em vista que teria dado causa à propositura da referida ação.

Irresignado com o teor da decisão, os Agravantes interpuseram este recurso aduzindo que, além do órgão colegiado ter condenado o BNB ao pagamento de honorários quando do julgamento da Reclamação, a inversão dos honorários advocatícios por este relator subverte os princípios da causalidade e da sucumbência, pelo que requer a revogação do decisum ou a apreciação do recurso pelo plenário deste TJPI.

Em contrarrazões, Id. Num. 11083457, o Banco do Nordeste pugna pela manutenção da decisão agravada, defendendo que os agravantes deram causa à propositura da Reclamação. Assim, havendo a perda superveniente do objeto, devem arcar com os honorários sucumbenciais.

É o que basta relatar.

II- FUNDAMENTAÇÃO

Melhor perscrutando os autos, entendo que assiste razão aos Agravados, porquanto não ocorreu a perda de objeto da reclamação, persistindo os efeitos do acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível, nos autos da Reclamação nº 0751422-63.2021.8.18.0000.

Em que pese o posicionamento anterior deste relator, a reclamação não fica prejudicada com a superveniência de decisões proferidas nos autos dos Agravos Internos nº 0000010-37.2021.8.18.0000 e nº 0000009-52.2021.8.18.0000.

Verifico que não houve o trânsito em julgado dos atos reclamados, quais sejam, as decisões proferidas nos autos dos Mandados de Segurança 0750265-55.2021.8.18.0000 e nº 0750258-63.2021.8.18.0000, atualmente sob a relatoria do Desembargador Haroldo Oliveira Rehem.

Explico:

Do § 6º do art. 988 do CPC, dessume-se a interpretação supra, ao dispor que: "A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação".

Dessa forma, tem-se que o trânsito em julgado da decisão reclamada, após a propositura da reclamação constitucional, não possui o condão de prejudicar o julgamento da reclamação por perda superveniente de objeto. Isso porque, sendo julgada procedente a Reclamação, o ato reclamado será desconstituído e, por conseguinte, todos os que lhe são posteriores. Assim, deixará de subsistir o próprio trânsito em julgado da decisão reclamada.

Nesse sentido a jurisprudência:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO DA RECLAMAÇÃO - INOCORRÊNCIA. 1. Se a Reclamação for ajuizada antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, mesmo que este, posteriormente, venha a acontecer, não haverá perda de objeto da Reclamação e, preenchidas as demais exigências jurídico-processuais, a mesma deverá ter seu mérito apreciado. O § 6º do art. 988 do CPC vem em auxílio a esta interpretação, ao dispor que até mesmo "A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação". 2. A tese firmada em julgamento de IRDR somente é impositiva após o(s) julgamento(s) do(s) recurso(s) na(s) instância(s) superiore(s). (TRF4 5026407-71.2021.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 30/09/2022)”

A propósito, confira-se a Rcl 509/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.

“EMENTA: I. Reclamação: subsistência à coisa julgada formada na sua pendência. Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo principal, a eficácia de tudo quanto nele se decidir ulteriormente, incluído o eventual trânsito em julgado do provimento que se tacha de contrário à autoridade de acórdão do STF, será desconstituído pela procedência da reclamação. II. Reclamação: improcedência. Sentença de liquidação de decisão de Tribunal Superior não afronta a autoridade de acórdão do Supremo Tribunal exarado no processo de execução que se limitou a afirmar compatibilidade entre o julgado no processo de conhecimento e o do mesmo Tribunal Superior, que reputara ofensiva da coisa julgada, e conseqüentemente nula, a primitiva declaração de improcedência da liquidação. (Rcl 509, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/1999, DJ 04-08-2000 PP-00006 EMENT VOL-01998-01 PP-00001).”

Diante dos precedentes da Suprema Corte acima abordados e considerando a interpretação que pode ser extraída dos §§ 5º e § 6º do art. 988 do CPC, ocorrendo o trânsito em julgado posterior no processo que deu origem à Reclamação, esta não perde seu objeto, merecendo a pertinente apreciação do mérito da ação de reclamação.

Assim, em se tratando de erro in judicando e passível de correção a qualquer tempo, não há que se falar em preclusão, sob pena de subverter a autoridade da coisa julgada e a competência do órgão colegiado para apreciação da matéria.

Portanto, a presente Reclamação não perdeu seu objeto, devendo ocorrer o julgamento dos Embargos de Declarações opostos em face do acórdão proferido pelo antigo relator, revogando-se a decisão terminativa e as decisões subsequentes.

III - DISPOSITIVO

Desse modo, limitando-se a matéria à competência do órgão colegiado, acolho o pedido dos Agravantes para, de ofício, revogar todos os atos decisórios desde relator a partir da decisão que reconheceu a perda de objeto da presente reclamação.

Por conseguinte, determino que os Embargos Declaratórios opostos pelo Banco do Nordeste em face do acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível, sejam submetidos a julgamento pelo órgão colegiado.

Comunique-se o eminente Desembargador Haroldo Oliveira Rehem, relator dos Mandados de Segurança nº 0750265 55.2021.8.18.0000 e nº 0750258- 63.2021.8.18.0000, acerca do conteúdo da presente decisão.

Junte-se cópia da presente decisão aos autos da Reclamação nº 0751422-63.2021.8.18.0000, a fim de que seja dado imediato prosseguimento ao feito.

Intimem-se as partes. Cumpra-se.