EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTO REFERENTE A SEGURO PROMOVIDO indevidamente NA CONTA CORRENTE da parte autora. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803607-77.2021.8.18.0162 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 24/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803607-77.2021.8.18.0162

RECORRENTE: MARIA DOS MILAGRES LIMA BARBOSA

Advogado(s) do reclamante: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO, LEIA JULIANA SILVA FARIAS

RECORRIDO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Advogado(s) do reclamado: LAURA AGRIFOGLIO VIANNA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

1. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTO REFERENTE A SEGURO PROMOVIDO indevidamente NA CONTA CORRENTE da parte autora. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803607-77.2021.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DOS MILAGRES LIMA BARBOSA 
Advogados do(a) RECORRENTE: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO - MG122095-A, LEIA JULIANA SILVA FARIAS - PI11234-A

RECORRIDO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL
Advogado do(a) RECORRIDO: LAURA AGRIFOGLIO VIANNA - RS18668-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos contidos na inicial para: descontar a pretensão de recebimento por danos morais e, de outra parte, para condenar a ré Companhia de Seguros Previdência do Sul a restituir o autor a esse título o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual sujeito a atualização monetária e juros de 1% a partir desta data, nos termos da súmula 362 do STJ e ainda determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no importe de R$ 1277,20 (um mil duzentos e setenta e sete e vinte centavos), corrigido monetariamente a partir do ajuizamento (19/05/2014 – Lei 6.899/91) e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (em 09/06/2014 – art. 405, do Código Civil).

Ofertados embargos de declaração pela parte requerida COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL alegando erro material sobreveio nova decisão: “CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos e, no mérito, visando sanar os vícios apontados, DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença, fazendo constar no dispositivo a seguinte redação: “Determino ainda a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no importe de R$ 683,60 (seiscentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), corrigido monetariamente a partir do ajuizamento(14/10/2021– Lei 6.899/91) e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (em 19/11/2021 – art. 405, do Código Civil)”.

A recorrente/autora interpôs Recurso Inominado, alegando em suma: que a devolução deve ocorrer em dobro e a aplicação de juros moratórios deve ocorrer a partir de cada desconto; que o valor arbitrado na respeitável sentença não atende aos princípios dá razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, requer a reforma da sentença para condenar a requerida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (com correção e juros moratórios a partir de cada desconto) e majorar a indenização a título de danos morais.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Frisa-se que a relação estabelecida entre as partes no presente caso rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, e, portanto, necessária a inversão de provas, previsto no artigo 6º, inciso VIII, cumprindo à empresa recorrente contrapor os argumentos aduzidos em exordial, o que não ocorreu nos presentes autos.

Aduz a autora que foram descontados indevidamente de sua conta valores referentes a seguro não contratado.

No caso não há como o requerente, ora recorrido, produzir prova negativa de que não contratou. O ônus recai todo sobre a instituição financeira, que não cumpriu a contento a contratação, restando pela cobrança totalmente indevida.

Quanto à referida cobrança não houve a apresentação do contrato devidamente assinado demonstrando a contratação do serviço, portanto, a cobrança é indevida, devendo o requerido ser responsabilizado pelos danos suportados pela requerente desde o início das cobranças.

Relativamente aos danos morais, no caso, o nome da parte autora não chegou a ser inscrito em órgãos restritivos de crédito, única hipótese que ensejaria a indenização por danos morais independentemente de comprovação do prejuízo, conforme pacífica jurisprudência.

Entendo que o desconto referente à cobrança de tarifas sem previsão contratual expressa, por si só, não enseja condenação à indenização por danos morais, porque impassível de ferir qualquer direito da personalidade, salvo se comprovados situação vexatória, humilhação ou constrangimento, implica simples transtornos e dissabores ao consumidor, não caracterizando dano moral indenizável, uma vez que não se trata de dano moral in re ipsa, deveria o autor/recorrente ter comprovado a ocorrência de situação vexatória, humilhação ou constrangimento, ônus do qual não se desincumbiu.

No caso em questão, pelo exposto, entendo que não há o dever de indenizar pela parte requerida, no entanto, tendo em vista que a parte ré não interpôs recurso, e em razão do princípio da vedação ao reformatio in pejus, mantenho os termos da sentença.

 

Isto posto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 23/08/2023