PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0758183-76.2022.8.18.0000.

Agravante :JOSÉ AGAMENON DE SOUZA DANTAS FILHO – ME.

Advogado :D’angela Telma de Sousa Dantas (OAB/PI nº. 14.653)

Agravado :MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA/PI.

Advogado :Sem angularização processual na origem.

Relator :Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1.003,§5º E ART. 932, III, DO CPC.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ AGAMENON DE SOUZA DANTAS FILHO – ME, em face de decisão prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio/PI, nos autos da Ação Monitória (proc. nº. 0800294-03.2021.8.18.0100), que indeferiu o pedido de Justiça gratuita, fixando o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas iguais.

Compulsando os autos de origem, constato que a decisão de indeferimento da Justiça gratuita foi proferida em 06/05/22, com registro de ciência pelo Agravante em 18/05/22.

Todavia, verifico que o presente Agravo de Instrumento foi interposto nesta instância recursal apenas em 09/09/2022, logo, INTEMPESTIVO, uma vez que apresentado após exaurido integralmente o prazo recursal de 15 (quinze) dias.

Ressalte-se, ainda, que o Magistrado a quo apenas proferiu a decisão de id nº. 31222444, em 30/08/22, mantendo a “decisão agravada”, em virtude do equivocado peticionamento do Agravante na Vara de origem da petição id nº. 27974901, denominada “Agravo de Instrumento”, o que, certamente, levou o Magistrado a quo a supor que o aludido Recurso já havia sido interposto nesta instância recursal, tanto que determinou o sobrestamento do feito de origem, em virtude da interposição recursal, que sequer existia neste e.TJPI, já que o presente AI só veio a ser interposto no dia 09/09/22.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO por ser INTEMPESTIVO, com fulcro no art. 1.003,§5º e art. 932, III, do CPC.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR