RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. INADIMPLÊNCIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. PLEITO AUTORAL PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. COBERTURA SECURITÁRIA ATÉ A ADIMPLÊNCIA. SERVIÇO PRESTADO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802255-07.2021.8.18.0123 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 17/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802255-07.2021.8.18.0123

RECORRENTE: MARIA CRISTINA MENDES BEZERRA SOUZA

Advogado(s) do reclamante: PAULO CESAR DA SILVA FERREIRA

RECORRIDO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
REPRESENTANTE: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A.

Advogado(s) do reclamado: DAVID SOMBRA PEIXOTO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. INADIMPLÊNCIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. PLEITO AUTORAL PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. COBERTURA SECURITÁRIA ATÉ A ADIMPLÊNCIA. SERVIÇO PRESTADO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802255-07.2021.8.18.0123
 
RECORRENTE: MARIA CRISTINA MENDES BEZERRA SOUZA 
Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO CESAR DA SILVA FERREIRA - PI9258-A

RECORRIDO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
REPRESENTANTE: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A.

Advogado do(a) RECORRIDO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - PI7847-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS em que a parte autora pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de seguro de vida, tendo em vista o cancelamento do contrato pela requerida.

Sobreveio sentença que reconheceu a improcedência da demanda apresentada pela parte autora, nos termos da fundamentação, e extinguiu o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC.

Irresignada a parte autora interpôs recurso inominado aduzindo: do direito; da vulnerabilidade do consumidor; da proteção legal dos consumidores; da inversão do ônus da prova; da rescisão contratual; e por fim, requerendo o provimento do recurso reformando a sentença para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifica-se que é incontroverso que o cancelamento do contrato de seguro de vida ocorreu sem a notificação prévia. Todavia, ainda que seja inconteste a falha da parte recorrida, entendo que não merece prosperar o pedido do recorrente, pois, os valores em que pretende o ressarcimento compõe a contraprestação pela cobertura dos eventuais sinistros do início da vigência da apólice até o seu cancelamento.

Desse modo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos.

Ônus de sucumbência pelas partes recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 09/08/2023