EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA PELO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ERRO MATERIAL. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Recurso destinado a sanar os vícios elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Inexistência dos vícios apontados no decisum embargado, que se manifestou de forma clara sobre a matéria questionada. 2. No acórdão hostilizado, constatou-se que o magistrado a quo incorreu em erro ao deixar de fixar os honorários na sentença, motivo pelo qual o Tribunal procedeu à condenação do sucumbente ao pagamento da verba. Inteligência do art. 85 do CPC. 3. Em se tratando de matéria de ordem pública, é possível a fixação de honorários sucumbenciais, de ofício, na apelação, quando omissa a sentença neste ponto. 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. (STJ - REsp: 1847229 RS 2019/0331518-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) 5. Embargos rejeitados. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804527-20.2021.8.18.0140 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 03/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - 0804527-20.2021.8.18.0140

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUÍ

EMBARGADO: JOSÉ DE RIBAMAR MONTEIRO DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA PELO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ERRO MATERIAL. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA.  PRECEDENTES STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Recurso destinado a sanar os vícios elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Inexistência dos vícios apontados no decisum embargado, que se manifestou de forma clara sobre a matéria questionada.

2. No acórdão hostilizado, constatou-se que o magistrado a quo incorreu em erro ao deixar de fixar os honorários na sentença, motivo pelo qual o Tribunal procedeu à condenação do sucumbente ao pagamento da verba. Inteligência do art. 85 do CPC.

3. Em se tratando de matéria de ordem pública, é possível a fixação de honorários sucumbenciais, de ofício, na apelação, quando omissa a sentença neste ponto. 

4.  A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. (STJ - REsp: 1847229 RS 2019/0331518-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019)

5.  Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, negando-lhes, então, os efeitos pretendidos, uma vez que o acórdão recorrido não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1022, CPC, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí contra o acórdão proferido por esta E. 5ª Câmara de Direito Público (ID 9383412), o qual julgou negou provimento aos aclaratórios outrora opostos pelo ente público, para questionar a majoração dos honorários em sede recursal. 

Na decisão, ora embargada, esta Colenda Câmara reconheceu que, efetivamente, não seria cabível a majoração dos honorários quando do julgamento da apelação, diante da não fixação do pagamento da verba na primeira instância, em consonância com o precedente do STJ - AgInt no AREsp 1630330 / MG. Todavia, em se tratando de matéria de ordem pública e de claro erro na sentença a quo, fixou-se, de ofício, os honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor da causa, já considerado o trabalho recursal.

Insatisfeito, o Estado do Piauí opôs novos embargos de declaração, aduzindo que a matéria relativa aos honorários não foi devolvida no recurso de apelação e que o Tribunal não poderia promover a alteração do dispositivo da decisão de primeiro grau no tocante a tal ponto, ainda mais em se tratando de agravamento da condenação do apelante, o que configura reformatio in pejus (ID 9600490).

Apesar de regularmente intimado para apresentar contrarrazões, o embargado deixou transcorrer o prazo in albis.

É o que basta relatar.

VOTO

I)JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. 

II) MÉRITO

Pelo que se depreende do artigo 1022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os Embargos Declaratórios sempre que uma decisão estiver eivada de um dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 

No presente caso, porém, vê-se que o Embargante não pretende sanar nenhuma contradição, obscuridade e muito menos omissão no acórdão atacado, buscando, na verdade, reverter o julgado.

Aduz o Estado do Piauí que o acórdão (ID 9383412) foi omisso, pois o Tribunal não poderia ter lhe condenado em honorários, já que o juízo de origem não havia arbitrado, e a alteração da sentença nesse sentido configura reformatio in pejus. 

No acórdão hostilizado, que julgou os primeiros aclaratórios opostos pelo ente público, constatou-se que o magistrado a quo incorreu em erro ao deixar de fixar os honorários sucumbenciais na sentença, visto que os pedidos autorais foram julgados procedentes, o que torna o Estado do Piauí, ora embargante, sucumbente da ação, impondo-se, assim, a aplicação do art. 85 do CPC ("a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor").

É certo que, por se tratar de matéria de ordem pública, é pacífico na jurisprudência pátria que a fixação dos honorários sucumbenciais de ofício, suprindo o erro da sentença recorrida, não configura julgamento extra petita, tampouco reformatio in pejus.

Nesse sentido, cito o firme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. DESCABIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. 2. Descabe a condenação em honorários advocatícios do Ministério Público em Ação Civil Pública, quando inexistente má-fé, por força da aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985. 3. Recurso Especial provido.(STJ - REsp: 1847229 RS 2019/0331518-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1722311 RJ 2018/0018352-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO PARA EXCLUÍ-LO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. 1. "Não obstante a exceção de pré-executividade se trate de mero incidente processual na ação de execução, o seu acolhimento com a finalidade de declarar a ilegitimidade passiva ad causam do recorrente torna cabível a fixação de honorários advocatícios, ainda que tal ocorra em sede de agravo de instrumento" (REsp 884.389/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/6/2009). 2. A exclusão da lide de parte considerada ilegítima torna inequívoco o cabimento da verba honorária por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. 3. A condenação da parte contrária ao pagamento de honorários é matéria de ordem pública, cognoscível ex officio pelo juiz. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1584753 PE 2016/0031673-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017)

Ademais, o acórdão hostilizado não foi omisso em relação ao tema, tendo apresentado clara sobre a questão, vejamos:

“Outrossim, em se tratando de matéria de ordem pública, é possível a fixação de honorários sucumbenciais, de ofício, na apelação, quando omissa a sentença neste ponto.

Os consectários legais da sentença, nos quais se incluem as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais, são matéria de ordem pública e a sua fixação pelo Sentenciante nem de longe traduz julgamento extra petita.

(...)

Assim, não obstante o acórdão reprochado tenha incorrido em erro ao majorar os honorários sucumbenciais quando deveria fixá-los, ante a omissão na sentença recorrida, condeno o Estado do Piauí, ora embargante, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os quais arbitro em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, já considerado o trabalho recursal.”

Portanto, o Embargante não pretende sanar nenhuma contradição, obscuridade e muito menos omissão no acórdão atacado, buscando reverter o decisum fustigado, o que não se admite nesta etapa recursal, razão pela qual não há como prosperar sua irresignação.

Sobre a matéria é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os embargos de declaração não se revelam cabíveis “quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.” (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello).

Diferente não é o entendimento deste Egrégio Tribunal, onde se tem rejeitado os aclaratórios ante a inexistência dos vícios apontados no art. 1.022, do CPC. Cito os seguintes julgados do Tribunal Pleno: TJPI | Mandado de Segurança Nº 2014.0001.007455-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 20/08/2018; TJPI | Mandado de Segurança Nº 2015.0001.000527-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 16/07/2018; TJPI | Mandado de Segurança Nº 2015.0001.005710-4 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 18/06/2018; TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.005896-4 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 23/04/2018; TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.004330-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 02/04/2018; TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.012004-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 02/04/2018; TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.003872-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 18/12/2017.

Dessa forma, entendo que houve a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente ao deslinde da causa, não caracterizando, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC, posto que os argumentos dos apelantes foram devidamente apreciados.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, negando-lhes, então, os efeitos pretendidos, uma vez que o acórdão recorrido não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1022, CPC.

É como voto.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, negando-lhes, então, os efeitos pretendidos, uma vez que o acórdão recorrido não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1022, CPC, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Sebastião Ribeiro Martins e Dr. Raimundo Holland Moura de Queiroz- Juiz Convocado (Portaria/ Presidência nº 290/2023).

Ausência justificada do Exmo. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Acompanhou a sessão Presente a Exma. Sra. Dra. Teresinha de Jesus Moura Borges Campos- Procuradora de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema.

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

RELATOR

DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PRESIDENTE