RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA C/C LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. NÃO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. AUTOR NÃO COMPROVOU A CONDUTA EQUIVOCADA DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802936-28.2021.8.18.0009 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 19/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802936-28.2021.8.18.0009

RECORRENTE: ADERSON JOSE PESSOA MESQUITA

Advogado(s) do reclamante: ESDRAS DE LIMA NERY

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA C/C LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. NÃO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. AUTOR NÃO COMPROVOU A CONDUTA EQUIVOCADA DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802936-28.2021.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: ADERSON JOSE PESSOA MESQUITA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ESDRAS DE LIMA NERY - PI7671-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA
Advogado do(a) RECORRIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que emitiu umn cheque (n° 829), no valor de R$ 443,00 (quatrocentos quarenta e três reais) e que o mesmo foi apresentado e devolvido em razão da insuficiência de fundos.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda, nos termos do art. 487, I, CPC.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, a ilegalidade da cobrança, da inscrição indevida, dos danos morais e a procedência da demanda.

Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o sucinto relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 15/09/2023