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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0753020-81.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas]
AGRAVANTE: A. F. L. A.
AGRAVADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE POR VÍCIO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. PROCURAÇÃO ASSINADA POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTÔNIO FRANCISCO LIMA DE ARAÚJO em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras-PI (ID. 10822751), que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, promovida pelo agravante, indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Nas razões de inconformismo apresentadas (ID. 10822750) no agravo, o agravante sustenta, em apertada síntese, a necessidade de reforma da decisão proferida. Alega que o mero requerimento da gratuidade judiciária é suficiente para que seja deferida sua concessão.

Deixou o agravado transcorrer in albis o prazo para manifestação.

Em despacho (ID. 10834370), determinei a intimação da parte agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com a correção de vício existente na procuração, pois encontrava-se assinada por menor absolutamente incapaz, quando, na realidade, deveria estar assinado pelo seu representante legal- na presente hipótese, seu genitor.

Decorrido o prazo, sem manifestação, vieram os autos conclusos.

É o que importa relatar.

DECIDO.

As procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado traduzem-se em requisito indispensável ao conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento, nos termos previstos no caput do art. 1.017, do Código de Processo Civil, a seguir:

Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado, é imprescindível que todos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito.

Desta feita, a parte apelante, mesmo intimada para sanar o vício existente na procuração não o fez, implicando o não conhecimento desde recurso.

Nesse sentido os Tribunais Pátrios, a saber:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Falta de peça obrigatória. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso. NÃO CONHECIMENTO: A petição de agravo de instrumento deve ser instruída obrigatoriamente com a procuração outorgada ao advogado do agravante, nos termos do inciso I do artigo 1.017 do CPC. A determinação de juntada da referida peça processual obrigatória não foi cumprida, no prazo legal (art. 932, parágrafo único, do CPC). A procuração não está presente nos autos eletrônicos do processo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 21251900720218260000 SP 2125190-07.2021.8.26.0000, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 03/08/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2021). (Grifos acrescidos).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO interposta, por AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL na demanda, na forma dos arts. 932, § único e 1.017, I e § 3º, do CPC.

Custas na forma da lei.

Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE os autos ao Juízo de Origem para ARQUIVAMENTO.

Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator