JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ABASTECIMENTO DE AGUA. MORA. RÉ DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR. NOVOS DESCONTO. IMPROCEDENCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801189-90.2021.8.18.0155 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 24/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801189-90.2021.8.18.0155

RECORRENTE: JOSE ELTON ALVES DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

Advogado(s) do reclamado: ANA MARIA GUIMARAES LIMA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ABASTECIMENTO DE AGUA. MORA. RÉ DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR. NOVOS DESCONTO. IMPROCEDENCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801189-90.2021.8.18.0155
Origem: 
RECORRENTE: JOSE ELTON ALVES DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

Advogado do(a) RECORRIDO: ANA MARIA GUIMARAES LIMA - PI1540-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Visa o recurso a reforma da sentença que nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgou IMPROCEDENTES os pedidos realizados na petição inicial, conforme fundamentação supra.

Razões da demandada/recorrente aduzindo em síntese: da análise do caso; não demonstração do motivo do preço exorbitante; da inversão do ônus da prova; dos elementos da relação de consumo; da responsabilidade civil; da responsabilidade civil pelo vício do produto; da responsabilidade pelo fato do produto ou defeito; da responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito; da ausência de excludentes ou atenuantes de responsabilidade; da natureza essencial do serviço prestado pela requerida; da inscrição indevida; repetição do indébito em dobro; reparação dos danos. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos constantes na inicial.

Contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 23/08/2023