poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0802446-08.2021.8.18.0073
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito]
APELANTE: ROMERIO DA SILVA SOUSA
APELADO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROMERIO DA SILVA SOUSA contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Raimundo Nonato-PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais ajuizada pelo apelante em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ora apelado.

Inicialmente, os autos foram distribuídos à relatoria do eminente Desembargador Haroldo Oliveira Rehem, que, declinando de sua competência, proferiu decisão de ID n. 11730603, determinando sua redistribuição à minha relatoria em razão de suposta prevenção ao Mandado de Segurança nº 0755507-58.2022.8.18.0000.

No entanto, perlustrando atentamente os autos do referido writ, observo que o mesmo foi impetrado em face de suposto ato coator praticado pela Juíza Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de São Raimundo Nonato-PI, tratando-se, portanto, de demanda que não se coaduna com a ora versada neste recurso.

Para mais, urge destacar que o feito discriminado na epígrafe não tem como parte a Fazenda Pública, razão pela qual não deve ser processado por esta 5ª Câmara de Direito Público, mas sim por uma das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal, nos termos do art. 85, do RITJPI.

Diante dessas razões, determino o retorno dos autos ao setor de distribuição desta Corte para que promova sua redistribuição, atendendo-se ao regramento legal e regimental que versa sobre a matéria, especialmente para o fim de restituir-lhes ao relator originário. 

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 7 de julho de 2023.