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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0800677-69.2022.8.18.0027
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: GUIOMAR CARVALHO DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS. REDISTRIBUIÇÃO.

1. A competência para o julgamento dos recursos de sentenças e decisões dos Juízos civis é da Câmaras Civis. No caso, a decisão discutida é eminentemente cível e decida por um juízo cível, além dos litigantes não atraírem a competência das Câmaras de Direito Público.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Cível interposto por Guiomar Carvalho da Silva contra decisão do MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente-PI exarada nos autos do Processo nº 0800677-69.2022.8.18.0027.

Com efeito, verifico que a competência para julgamento do presente recurso é de umas das Câmaras Civis, tendo em vista a natureza cível da matéria questionada.

Desse modo, resta claro não ser possível a 6ª Câmara de Direito Público julgar um processo cuja matéria é eminentemente civil e que não há um ente público em quaisquer dos polos da ação.

Isto posto, determino a remessa dos presentes autos ao setor competente para serem devolvidos, em obediência as normas legais.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator