EMENTA: CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO SENTENÇA. 1. De acordo com o princípio da causalidade, deve arcar com os honorários sucumbenciais aquele que deu causa à instauração do processo, o que comumente se confunde, em virtude do princípio da sucumbência, com o vencido. 2. A condenação da Recorrente em honorários sucumbenciais não está condicionada à conduta sua culposa ou dolosa, decorrendo do fato de que ajuizou demanda considerada improcedente. 3. Quanto às custas, a determinação de que o vencido irá com elas arcar provem de previsão legal, uma vez que, conforme art. 82, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803828-80.2021.8.18.0026 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803828-80.2021.8.18.0026

APELANTE: MARIA NATALIA SOUSA CHAGAS

Advogado(s) do reclamante: IANE LAYANA E SILVA SOARES, GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA

 

EMENTA: CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO SENTENÇA. 1. De acordo com o princípio da causalidade, deve arcar com os honorários sucumbenciais aquele que deu causa à instauração do processo, o que comumente se confunde, em virtude do princípio da sucumbência, com o vencido. 2. A condenação da Recorrente em honorários sucumbenciais não está condicionada à conduta sua culposa ou dolosa, decorrendo do fato de que ajuizou demanda considerada improcedente. 3. Quanto às custas, a determinação de que o vencido irá com elas arcar provem de previsão legal, uma vez que, conforme art. 82, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. 4. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 8955219) interposta por Maria Natalia Sousa Chagas em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada em desfavor de Banco Pan S/A, no processo n° 0803828-80.2021.8.18.0026.

Na sentença vergastada (ID 8955216), o juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, por entender que “ficou demonstrada, à saciedade, a existência e validade da relação jurídica entre as partes”.

Irresignada com a sentença, a Autora interpôs a presente Apelação, aduzindo que “não agiu com dolo ou culpa, tampouco no intuito de causar dano processual à parte contrária (improbus litigator), inexistindo a configuração de qualquer ato processual que justifique a aplicação em custas processuais, e também por custas e honorários a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.” Requereu que “a condenação em custas seja indeferida, e em honorários sucumbenciais, e caso não seja, ao menos seja reduzida, tendo em vista que a parte autora não dispõe de condições financeiras para arcar com o que foi determinado.”

O Apelado apresentou Contrarrazões à Apelação (ID 8955225), defendendo, em tese, a validade do contrato celebrado entre as partes, a inexistência do direito à repetição do indébito e à condenação em danos morais.

É o relatório.

 

VOTO

Preliminarmente, verifico preenchidos todos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo à análise de mérito.

De acordo com o princípio da causalidade, deve arcar com os honorários sucumbenciais aquele que deu causa à instauração do processo, o que comumente se confunde, em virtude do princípio da sucumbência, com o vencido.

Como lecionam Rinaldo Mouzalas, João Otávio Neto e Eduardo Madruga (2020, p. 231)¹ “Parte-se da ideia de que quem perdeu, no processo, causou indevidamente a necessidade de a parte vencedora comparecer perante o Poder Judiciário para ter sua esfera jurídica reparada ou respeitada.”.

Assim sendo, a condenação da Recorrente em honorários sucumbenciais não está condicionada à conduta sua culposa ou dolosa, decorrendo do fato de que ajuizou demanda considerada improcedente.

Quanto às custas, a determinação de que o vencido irá com elas arcar provem de previsão legal, uma vez que, conforme art. 82, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”.

Por fim, verificando-se que foi deferida à parte apelante o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, encontra-se suspenso o pagamento da sucumbência, de modo que, se decorridos 5 anos, a insuficiência da recorrente perdurar estarão extintas suas obrigações.

Isso posto, ante as razões acima consignadas, voto pelo conhecimento e improvimento da Apelação Cível interposta por Maria Natalia Sousa Chagas, mantendo in totum a sentença recorrida.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Ribamar Oliveira, João Gabriel Furtado Baptista e Dr. Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz Convocado através da Portaria (Presidência) Nº 127/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM).

Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Impedimento/suspeição: não houve.

Sustentação oral: não houve.

O referido é verdade e dou fé.

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de julho de 2023.

Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Relator