EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. RESCISÃO UNILATERAL REGULAR. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I – Há, entre as partes, relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visando a proteção da parte hipossuficiente e vulnerável do contrato. II – O Apelante esteve comprovadamente inadimplente em relação ao contrato firmado com a Apelada, motivo pelo qual esta o rescindiu unilateralmente. III – Conforme previsto no art. 13 da Lei 9.656/98, que rege os contratos de plano de saúde e seguros privados, é possível a rescisão unilateral do contrato com a inadimplência de 60 (sessenta) dias em um, consecutivos ou não, desde que haja a notificação do devedor até o quinquagésimo dia. IV – No presente caso, o Plano de Saúde notificou dentro do prazo estabelecido em Lei o Apelante, motivo pelo qual não há que se falar em estabelecimento de Indenização por danos morais. V – Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0820562-26.2019.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 14/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0820562-26.2019.8.18.0140

APELANTE: H. G. B.

Advogado(s) do reclamante: LIU GRAZIANNI CRUZ E SILVA

APELADO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado(s) do reclamado: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. RESCISÃO UNILATERAL REGULAR. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I – Há, entre as partes, relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visando a proteção da parte hipossuficiente e vulnerável do contrato.

II – O Apelante esteve comprovadamente inadimplente em relação ao contrato firmado com a Apelada, motivo pelo qual esta o rescindiu unilateralmente.

III – Conforme previsto no art. 13 da Lei 9.656/98, que rege os contratos de plano de saúde e seguros privados, é possível a rescisão unilateral do contrato com a inadimplência de 60 (sessenta) dias em um, consecutivos ou não, desde que haja a notificação do devedor até o quinquagésimo dia.

IV – No presente caso, o Plano de Saúde notificou dentro do prazo estabelecido em Lei o Apelante, motivo pelo qual não há que se falar em estabelecimento de Indenização por danos morais.

V – Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0820562-26.2019.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: H. G. B. 
Advogado do(a) APELANTE: LIU GRAZIANNI CRUZ E SILVA - PI12693-A

APELADO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado do(a) APELADO: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A

RELATOR: Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

RELATÓRIO

Vistos etc.,

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por H.G.B. representado por sua genitora LIANA MARIA BEZERRA, contra sentença (id nº 4523692) proferida pelo Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais em epígrafe, que julgou improcedente o pedido autoral, na forma do art. 487, I, do CPC.

Em suas razões recursais (id nº 4523695), a Apelante alega, em suma, que não teve culpa do pagamento ter sido realizado de maneira errada, já que o equívoco foi cometido por parte da lotérica durante a digitação do código de pagamento, e requer ainda a reforma da sentença de primeiro grau.

Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões (id nº 4523701), alegando que, de fato, o pagamento não fora efetuado, e passou mais do que os 60 (sessenta) dias em aberto, motivo que ensejou a rescisão unilateral do contrato.

Instado, o Ministério Público Superior emitiu parecer de mérito (id nº 9974372), no qual pugnou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento.

É o relatório.

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

 

V O T O

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo da Apelação Cível realizado na decisão de id nº 4699974, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade.

Passo, então, à análise do mérito.

II – DO MÉRITO

Esquadrinhando-se os autos, extrai-se que a demanda versa sobre pleito indenizatório por danos morais, considerando a rescisão unilateral do contrato de Cobertura de Custos e de Assistência Odontológica efetuada pela Humana Assistência Médica LTDA. em face do Apelante.

Com efeito, afirma o Apelante afirma que a rescisão contratual unilateral se deu de forma ilegal. Nesse contexto, deve-se observar que há entre as partes relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visando a proteção da parte hipossuficiente e vulnerável do contrato.

Por conseguinte, percebe-se que o Apelante esteve comprovadamente inadimplente em relação ao contrato firmado com a Apelada, motivo pelo qual esta o rescindiu unilateralmente.

Ademais, conforme previsto no art. 13 da Lei 9.656/98, que rege os contratos de plano de saúde e seguros privados, é possível a rescisão unilateral do contrato com a inadimplência de 60 (sessenta) dias em um, consecutivos ou não, desde que haja a notificação do devedor até o quinquagésimo dia.

No presente caso, o Plano de Saúde notificou dentro do prazo estabelecido em Lei o Apelante, motivo pelo qual não há que se falar em estabelecimento de Indenização por danos morais.

Nesse mesmo sentido, eis o seguinte julgado, in litteris:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 10.000,00. VALOR DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Cinge-se a controvérsia a verificar se a Apelante praticou ato ilícito consistente no cancelamento do plano de saúde de titularidade do Apelado sem cumprir os requisitos para tanto e, em caso positivo, se há dano moral indenizável e se seu valor foi fixado em patamares razoáveis. Analisando os autos, verifico que não há divergência quanto à suposta prática abusiva cometida contra o Apelado, que, sendo titular de plano de saúde, teve o serviço por si contratado cancelado em razão de inadimplência. Nesta tramitação, o Apelado não recebeu comunicado prévio sobre o cancelamento em caso de continuidade da situação de inadimplência. O Apelado efetivamente era contratante do plano de saúde oferecido pela Apelante e foi sobremaneira prejudicado pela rescisão de seu contrato sem a adoção das cautelas necessárias para resguardar os seus interesses e da sociedade como um todo. Cumpre destacar que é entendimento pacífico nos tribunais pátrios que é indevido o cancelamento automa¿tico do plano de sau¿de se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificac¿a~o pre¿via do beneficia¿rio para quitac¿a~o do de¿bito existente"( AgInt no AREsp 1.832.320/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). Com efeito, o dano moral e dignidade da pessoa humana são conceitos correlatos. Aquele não compreende apenas o sofrimento do espírito, o padecimento da alma, um dos seus aspectos, é certo, mas que não o esgota. A profunda tristeza, o desatino, a depressão que podem decorrer do ato ilícito configuram dano moral, porque uma situação intensa e negativa como essa viola um direito fundamental, o direito à tranquilidade de espírito e à integridade psíquica. Sendo este o caso, entendo que o dano moral resta devidamente evidenciado. Notadamente, por sua condição de saúde demandar cuidados recorrentes, sofrendo o Apelado abalo por não ter acesso, quando precisou da estrutura de saúde pela qual vinha contribuindo desde a contratação do serviço. A liquidação do valor indenizatório referente ao agravo moral, por sua vez, conforme firme entendimento jurisprudencial pátrio, fundado em consolidado magistério doutrinário, submete-se ao justo e equitativo arbitramento do julgador, haja vista a falta de parâmetros definidos na legislação para tanto, cujo convencimento deve considerar e ponderar a natureza dúplice de que se reveste, a saber: (a) o caráter expiatório - indenizar pecuniariamente o ofendido, proporcionando-lhe meios de amenizar, de arrefecer a dor e o constrangimento havidos em função da agressão sofrida, em um misto de compensação e satisfação e (b) o punitivo - punir o causador do dano, inibindo-o de reincidir em novas lesões à moral alheia (neste sentido: STJ, EDcl no REsp 845001, Relatora Ministra ELIANA CALMON). Em razão do exposto, entendo que o valor da indenização moral fixada ¿ R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser revisada, a fim de ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser compatível com as características do caso concreto. Diante disso, apelação conhecida e parcialmente provida. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente

(TJ-CE - AC: 02553432020218060001 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023)

Assim, deve-se destacar que ao Apelante não é devido indenização por danos morais, uma vez que a Apelada notificou o consumidor antes de cancelar o plano em questão

Ressalte-se que a inadimplência do Apelante se deu por erro de digitação do código de pagamento do boleto, conforme afirmado pelas partes, motivo que não obriga o Apelado a pagamento de indenização, visto que o Apelado não concorreu para o erro e não descumpriu nenhum dispositivo legal. Isto posto, deve a sentença recorrida ser mantida em todos os seus termos.

III – DO DISPOSITIVO

Por todo o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender a todos os requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, em todos os seus termos. Custas ex legis.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É o VOTO.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 10/08/2023