RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO ATINGINDO AS COSTAS DO AUTOR, DURANTE UMA CARONA A COLEGA DE TRABALHO, AMBOS A DISPOSIÇÃO DO QUARTEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANOS ESTETICOS NÃO CONFIGURADOS-. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. -A responsabilidade do Estado decorre da teoria objetiva, consagrada no art. 37 , § 6º. da CF, com base no risco administrativo que prevê a obrigação de indenizar, independentemente de culpa ou dolo, as desde que comprovado o nexo da causalidade entre o dano e o ato ilícito do agente. - Ao fixar os danos morais deve-se considerar as condições das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento e, ainda, o caráter repressivo - pedagógico da reparação, para propiciar à vítima uma satisfação sem caracterizar enriquecimento ilícito. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0700001-65.2020.8.18.0001 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 11/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0700001-65.2020.8.18.0001

AGRAVANTE: WASHINGTON LUIS BARBOSA DA SILVA JUNIOR

Advogado(s) do reclamante: ARIANA LEITE E SILVA, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO ATINGINDO AS COSTAS DO AUTOR, DURANTE UMA CARONA A COLEGA DE TRABALHO, AMBOS A DISPOSIÇÃO DO QUARTEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANOS ESTETICOS NÃO CONFIGURADOS-. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

-A responsabilidade do Estado decorre da teoria objetiva, consagrada no art. 37 , § 6º. da CF, com base no risco administrativo que prevê a obrigação de indenizar, independentemente de culpa ou dolo, as desde que comprovado o nexo da causalidade entre o dano e o ato ilícito do agente.

- Ao fixar os danos morais deve-se considerar as condições das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento e, ainda, o caráter repressivo - pedagógico da reparação, para propiciar à vítima uma satisfação sem caracterizar enriquecimento ilícito.

 

 

RELATÓRIO

 

 

     Trata-se de Ação ajuizada por WASHINTONG LUÍS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR em face do ESTADO DO PIAUÍ, requerendo pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrente de ato ilícito cometido por Policial Militar.

Visa o recurso a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos do autor e condenou o réu, Estado do Piauí, a pagar-lhes a quantia de R$ 8,000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de atualização monetária e juros moratórios ambos contados da data de prolação desta sentença.

Razões da recorrente autor: majoração dos danos morais.

      Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida.

      É o relatório sucinto.

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nos honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, fica suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015..

 

 

Teresina, 10/10/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator