PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

MANDANDO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 0006691-72.2011.8.18.0000

Autoridade Coatora: Secretaria de Saúde do Estado

Paciente: JOSÉ NEUTON PEDREIRA

Impetrante: Ministério Público Estadual

Impetrado: ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria Geral do Estado do Piauí 

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança Cível, em face de ato coator do Secretário da Saúde do Estado, impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, com o fito de manter o fornecimento do fármaco FORMOTEROL para o paciente JOSÉ NEUTON PEDREIRA, inscrito no CPF sob o nº 680.218.523- 72.

O Impetrante, em consulta ao sistema Busca Integrada de Dados – BID, verificou o óbito do paciente, em 03/01/2013, conforme extrato do Sistema de Controle de Óbitos - SISOBI, anexado aos autos em Id. 11010880. Logo, requer a desistência do Mandado de Segurança, com a extinção do feito.

Dispõe o art. art. 485, § 5º, do Código de Processo Civil que “a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”, exigindo-se o consentimento do réu depois de oferecida a contestação (art. 485, § 4º, do CPC).

Não obstante o dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, pacificou o entendimento de que “a desistência da ação de mandado de segurança pode ocorrer a qualquer tempo, independente da concordância da pessoa jurídica impetrada”.

Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ, sob a sistemática da repercussão geral – art. 543-B do Código de Processo Civil/1973 – firmou entendimento de que a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o impetra, podendo ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem a anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, desfavorável ou favorável ao impetrante.

Confira-se o enunciado da Tese 530 do STF, firmada no referido recurso extraordinário: “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973”. O dispositivo citado na tese corresponde ao já mencionado art. 485, § 4º, do vigente Código de Processo Civil de 2015. 

Assim, tendo em vista o falecimento do paciente e o caráter personalíssimo do Mandado de Segurança, é evidente o cabimento da desistência do Impetrante.

Portanto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA para que produza os efeitos legais e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Cumpra-se.

 Teresina, 06 de julho de 2023

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator