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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0757018-91.2022.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Decisão Judicial ]
IMPETRANTE: ANTONIO ARAGAO FILHO
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA

MANDADO DE SEGURANÇA.  PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No caso,  o writ perdeu seu objeto, uma vez que não há mais necessidade de se discutir a abusividade ou não da decisão judicial impugnada, pois o próprio processo em fora proferida encontra-se arquivado, tendo sido extinto em face da resolução da lide na origem.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Mandado de Segurança movido por Antônio Aragão Filho em face de ato judicial, proferido pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba-PI,  que determinou a penhora on-line nas contas bancárias do Impetrante nos autos da Ação de Execução nº 0000307-83.2000.8.18.0031.

Na inicial, alega o impetrante que a penhora on-line acometeu a conta bancária que recebe seu benefício previdenciário (conta nº 70515-2, da agência nº 0023-X, do Banco do Brasil), nesse sentido a decisão proferida é ilegal por restringir o acesso a sua única fonte de subsistência e de sua família, além de comprometer seu tratamento de saúde, violando o direito líquido e certo do impetrante, configurado no art. 833, inciso IV, do CPC, que dispõe acerca da impenhorabilidade das rendas de caráter alimentar. 

Pleiteou, então, o impetrante, inclusive em caráter liminar, pela cassação da referida decisão, com a imediata liberação dos valores que sofreram constrição (ID 8060697).

A liminar requerida foi indeferida (ID 8060697). 

Notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 8169372).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior emitiu parecer (ID n.11127229) opinando pela concessão da segurança, por estar presente o direito líquido e certo do Impetrante, para que seja liberada a constrição dos valores na sua conta-salário.

É o que basta relatar. 

Passo a decidir. 

Como relatado, o impetrante visa, com o presente Mandado de Segurança, a cassação de ato judicial proferido pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba nos autos da Ação de Execução nº 0000307-83.2000.8.18.0031, pretendendo, ao fundo, obter a liberação dos valores constritos em virtude da ordem de bloqueio emanada na referida decisão.

Verifica-se, no entanto, que o processo, em que fora proferido a decisão interlocutória impugnada neste mandamus, já foi sentenciado em 01/02/2023 (ID 36417183- dos autos nº 0000307-83.2000.8.18.0031), e a execução foi extinta em razão da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Ademais, na sentença proferida no processo matriz houve ordem de desconstituição das penhoras realizadas via SISBAJUD, e consta nos autos comprovante de desbloqueio e  liberação dos valores pleiteados pelo impetrante na conta nº 70515-2, da agência nº 0023-X, do Banco do Brasil, a qual o impetrante se insurge por alegar ter caráter salarial (ID 38010228- o processo nº 0000307-83.2000.8.18.0031). 

Acrescenta-se, ainda, que a sentença proferida já transitou em julgado e o processo encontra-se arquivado definitivamente desde 28/06/2023. 

Nesse passo, percebe-se que restou esvaziado o objeto da presente ação mandamental, de modo que não mais remanesce a necessidade ou utilidade de qualquer pronunciamento quanto ao mérito da pretensão do impetrante, pois já houve a resolução da lide na origem com a satisfação da obrigação, não havendo razão para avaliação de questões incidentais.

A perda superveniente do objeto acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRÍVEL. SÚMULA 267/STF. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Perde objeto o mandado de segurança, impetrado por terceiro prejudicado, contra ato judicial posteriormente revogado. 2. No caso, a decisão apontada como ato coator foi, posteriormente, superada pela superveniente sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, tornando inexistente o ato judicial objeto do mandado de segurança. 3. "A ocorrência, no plano dos fatos, de eventos posteriores à impetração, prejudiciais ou inviabilizadores da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito" (AgInt no RMS 45.017/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 11/10/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 59540 MT 2018/0322044-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021)

Vê-se, portanto, diante dos fundamentos ora agasalhados, que a extinção do mandamus é a medida cabível no caso dos autos, dada a perda do seu objeto.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, como determina o art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, face a perda do objeto, nos termos do que dispõe o art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Custas a cargo da parte autora, sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, que ora concedo, nos termos do art. 98, caput e §3º, do CPC.

Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se e intime-se e dê-se a devida baixa no feito.

Teresina, data registrada no sistema.

DESEMBARGADOR EDVALDO PEREIRA DE MOURA

Relator