RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. COBRANÇA TAXA CONDOMINIAL ANTERIORES A ENTREGA DAS CHAVES. RESTUTIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802140-63.2021.8.18.0162 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 19/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802140-63.2021.8.18.0162

RECORRENTE: RAFAEL CAVALCANTI DE FIGUEIREDO LIMA

Advogado(s) do reclamante: RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA

RECORRIDO: J. S. ENGENHARIA LTDA

Advogado(s) do reclamado: IVILLA BARBOSA ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVILLA BARBOSA ARAUJO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. COBRANÇA TAXA CONDOMINIAL ANTERIORES A ENTREGA DAS CHAVES. RESTUTIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802140-63.2021.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: RAFAEL CAVALCANTI DE FIGUEIREDO LIMA 
Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA - PI11086-A

RECORRIDO: J. S. ENGENHARIA LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: IVILLA BARBOSA ARAUJO - PI8836-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de recurso apresentado pelo J S ENGENHARIA LTDA em face de sentença prolatada nos autos da AAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR .

Após instrução do feito, sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou  PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a requerida a: Pagar à parte Autora o valor de R$ 24.042,75 (vinte e quatro mil e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), com correção monetária a incidir desde a última atualização, e juros legais a partir da citação, correspondente às taxas condominiais anteriores a maio/2019; Pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescendo-se ainda correção monetária a partir da data da sentença, conforme súmula 362 do STJ, de acordo com a tabela prática instituída pela Justiça Federal e juros de mora fixados em 1% ao mês a partir da citação (Art. 406 do Código Civil C/C Art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional).

 

Em suas razões o recorrente aduz, em síntese: breve síntese e da decisão recorrida; da síntese processual; do cabimento; do direito; da obrigação propter rem; do ato do registro do imóvel; do contrato de compra e venda; do pedido contraposto; da ausência de danos morais. Por fim , requer ao final a improcedência dos pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em atenção ao disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 06/09/2023