EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO DEFENSOR. PEDIDO DE ADIAMENTO. NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA E DOS ATOS SUBSEQUENTES. Recurso conhecido e ProvidO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802731-06.2021.8.18.0136 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 19/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802731-06.2021.8.18.0136

RECORRENTE: IOLANDA LETICIA DE MOURA FEITOSA

Advogado(s) do reclamante: ISMAEL GUIMARAES DE MOURA JUNIOR

RECORRIDO: IVANEIDE MARTINS RODRIGUES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO DEFENSOR. PEDIDO DE ADIAMENTO. NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA E DOS ATOS SUBSEQUENTES. Recurso conhecido e ProvidO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802731-06.2021.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: IOLANDA LETICIA DE MOURA FEITOSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ISMAEL GUIMARAES DE MOURA JUNIOR - PI15583-A

RECORRIDO: IVANEIDE MARTINS RODRIGUES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado contra sentença que nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo procedente em parte o pedido inicial, o que faço para excluir o pleito de pagamento de danos morais e indenização por desvalorização do veículo. Condeno o réu a pagar à autora o valor R$ 8.215,00 (oito mil, duzentos e quinze reais) a título de dano material, sujeito à inclusão de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, ambos com fluência a partir da data do evento danoso (25/08/2020), com base na Súmula n. 54 do STJ e no art. 398, CC. Transitado em julgado, intime-se a autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos.

O recorrente alega em suas razões: escorço dos fatos concernentes à lide. da decisão guerreada; do cerceamento do direito de defesa; da fragilidade do laudo pericial. da culpa concorrente; da impugnação dos orçamentos apresentados pela recorrida; da dificuldade financeira da recorrente. da equidade na solução do conflito. Por fim, requer o provimento do recurso.

O recorrido apresentou contrarrazões refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Assiste razão ao recorrente, no que se refere à alegada nulidade da sentença.

Pretende o recorrente a nulidade da audiência de instrução e dos atos posteriores, com o argumento de que, embora tenha peticionado ao juízo requerendo o seu adiamento, por se encontrar impossibilitado de comparecer em juízo assistido por defensor público em virtude deste possuir outra audiência no mesmo horário previamente designada. Acrescenta que a audiência foi realizada normalmente, sem a presença do Defensor cerceando seu direito de defesa da parte requerida.

Consoante se verifica dos autos, o recorrente peticionou requerendo o adiamento da audiência, considerando que na mesma data e horário tinha uma audiência de instrução e julgamento no Juizado Especial Zona Sul referente a outro processo.

Por todo o exposto e ante a comprovação da impossibilidade de o reclamado comparecer à audiência de instrução e julgamento, devidamente informada ao juízo, com pedido de adiamento de audiência não apreciado, fica configurado o cerceamento de defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF, bem como evidenciado o prejuízo processual.

Assim sendo, acolho o pedido de nulidade da audiência e demais atos posteriores, determinado o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução e realizada nova audiência, possibilitando ao reclamado a produção de defesa e realização de provas, após o que deve ser proferido novo julgamento. Dou provimento.

Pelo exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, devido ao cerceamento de defesa, para desconstituir a sentença recorrida e determinar a reabertura da instrução.

Sem ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 06/09/2023