poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0000820-65.2013.8.18.0073
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição]
JUIZO RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI, ROSA MARIA SILVA SÁ CASTRO
RECORRIDO: TAMIRES VILA NOVA ARAUJO, RAQUEL NASCIMENTO SANTANA RIBEIRO, TANIA DA ROCHA SANTANA, MARIA GORETE PAES LANDIM OLIVEIRA, VILMA DA SILVA SANTOS, PATRICIA PAES LANDIM PEREIRA, JOELMA DA SILVA SOUSA PAES LANDIM, MARIA DAS DORES MIRANDA PARENTE, MARIA ZELIA DIAS DE SOUSA, IRAI DE SOUZA PAES LANDIM, LUCIANO PAES LANDIM RIBEIRO, MANOEL LEONARDO DOS SANTOS SOARES, MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Piauí, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato, em Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, ajuizada por Tamires Vila Nova Araújo e Outros.

Analisando detidamente os autos, verifico que, no feito originário, com a numeração antiga de nº 2016.0001.006158-6, houve interposição de apelação distribuída para o Desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar (ID n. 11751430, p. 1).

Segundo o art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI, “O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.”

Em consequência de todo o exposto, determino a redistribuição destes autos ao Desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar.

Cumpra-se.