EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alienação fiduciária autoriza o credor a proceder a imediata busca e apreensão do bem dado em garantia. 2. A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular para a ação de busca e apreensão, de acordo com o que estabelece o art. 2º, § 2º do Decreto-lei nº 911 de 1º de outubro de 1969. 3. No caso, verifica-se que tal procedimento não foi observado, considerando que não houve a demonstração da constituição em mora do devedor. 4. Não há comprovante de recebimento do AR que foi devolvido sem nenhuma assinatura. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759142-47.2022.8.18.0000 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 25/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759142-47.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

AGRAVADO: RAIMUNDA ANA DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alienação fiduciária autoriza o credor a proceder a imediata busca e apreensão do bem dado em garantia. 2. A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular para a ação de busca e apreensão, de acordo com o que estabelece o art. 2º, § 2º do Decreto-lei nº 911 de 1º de outubro de 1969. 3. No caso, verifica-se que tal procedimento não foi observado, considerando que não houve a demonstração da constituição em mora do devedor. 4. Não há comprovante de recebimento do AR que foi devolvido sem nenhuma assinatura. 5. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Banco Itaucard S/A em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Floriano, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Processo nº 0802398-53.2022.8.18.0028) proposta em desfavor de Raimunda Ana da Silva.

Na decisão (Id. 8822240), o juízo a quo entendeu que não há comprovação de notificação da demandada para o pagamento do débito, por ausência de documento hábil que demonstre a mora, uma vez que o AR (id 927não demonstra se foi entregue ao destinatário.

Dessa forma, determinou a emenda da inicial para juntar o AR devidamente assinado ou, no caso de impossibilidade de notificação da parte no endereço constante do contrato, promover o protesto do título.

No Agravo de Instrumento (Id. 8822239), o Banco requer o conhecimento do agravo e seu provimento para afastar a determinação de emendar a inicial e deferir a liminar de busca e apreensão.

A parte agravada foi intimada para apresentar contrarrazões. Prazo decorreu, sem manifestação.

É o breve relatório. Passo a decidir.

VOTO

Preliminarmente, verificam-se preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo à análise de mérito.

O Banco Agravante requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso e o seu deferimento para a busca e apreensão apresentada nos autos do processo nº 0802398-53.2022.8.18.0028 .

Inicialmente, o §2º do artigo 2º, do Decreto Lei 911/1969, prevê:

Art. 2^o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

§ 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes.

§ 2^o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Cumpre salientar que o artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/1969, determina que o credor fiduciário poderá intentar a busca e apreensão do bem alienado, desde que comprovada a mora do devedor, vejamos:

Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

Entretanto, apesar da mora se constituir ex re, operando-se automaticamente por imposição legal, em virtude do inadimplemento da obrigação, o artigo 3º, do Decreto-lei 911/1969, exige a sua comprovação para a concessão da liminar de busca e apreensão.

A comprovação da mora se dá por meio da notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de carta registrada enviada com aviso de recebimento, entregue no domicílio do devedor, dispensando-se a notificação pessoal.

No caso em análise, observa-se pela leitura dos documentos que instruíram a petição inicial dos autos originários, que a notificação extrajudicial foi devolvida ao remetente sem nenhuma assinatura referente ao recebimento. No campo tentativa de entrega consta a informação: “área de distribuição” (id 8822239).

Portanto, aplica-se ao presente caso o entendimento consolidado no enunciado nº 72 da súmula do STJ:

Súmula 72 do STJ. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Na espécie, verifico que tal procedimento não foi observado, haja vista que não houve a demonstração da constituição em mora do devedor, ora agravado, e não foi colacionado o comprovante de recebimento no endereço constante no contrato objeto da lide.

O que foi juntado quando do ingresso judicial foi um AR, que não demonstra se foi entregue ao destinatário pelo motivo de endereço insuficiente. Assim, o Banco Agravante deveria ter diligenciado a fim de viabilizar a efetivação da notificação extrajudicial, o que inocorreu.

Para corroborar meu entendimento, colaciono o julgado proferido pelo c. STJ, in verbis:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento assente deste Superior Tribunal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que não ocorreu no caso dos autos, segundo as instâncias ordinárias, ocasionando a extinção da ação. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1829084/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019)

Assim, entendo que a decisão agravada deve ser mantida uma vez que o Banco Agravante não conseguiu demonstrar a constituição da mora da parte ré, o que é indispensável para a viabilidade de ação de busca e apreensão.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a decisão do juízo de origem em sua integralidade.

ACÓRDÃO

CERTIFICO que a Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível , presidida pelo Exmo. Sr. Des. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Ribamar Oliveira, João Gabriel Furtado Baptista e Dr. Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz Convocado através da Portaria (Presidência) Nº 127/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM).

 Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

 Impedimento/suspeição: não houve.

 Sustentação oral: não houve.

 O referido é verdade e dou fé.

 SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de julho de 2023.

Desembargador José Ribamar Oliveira

Relator