APELAÇÃO CÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1-Como relatado, pretende o apelante ver reformada a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais.2-Para tanto, alega, em síntese, que não reconhece a assinatura aposta no contrato juntado pelo banco e que houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado.3-Contudo, de saída, acerca da tese de julgamento antecipado alegado pelo recorrente, consigno que em replica ele próprio requereu que assim fosse feito pelo douto juiz de piso. 4- Ou seja, não pode agora, em se de recurso pugnar o apelante reconhecimento de eventual cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide se ele próprio assim o requereu.5- Ademais, Analisando detidamente o trâmite processual, colhe-se que, oportunizado ao Apelante a devida manifestação acerca dos documentos colacionados pelo banco recorrido, aquele apresentou a aludida réplica, porém, em momento algum impugnou os contratos colacionados ou insurgiu-se quanto à autenticidade da assinatura aposta nestes.6-Como dito alhures, não foi feito também qualquer pedido de produção de provas, tais como a instauração do incidente de falsidade e a consequente produção de prova pericial grafotécnica, restando assim preclusa a matéria, porquanto somente alegada nesta sede recursal.7-Ressalto que eventual inconformismo do Apelante deveria constar da réplica, na qual poderia arguir-se a negativa da autenticidade da assinatura, com a especificação da prova cabível, de modo que a inércia do recorrente importou em inequívoca preclusão temporal.8-Dessa forma, configurada a preclusão temporal quanto à produção de provas, inviável o acolhimento das insurgências recursais, razão pela qual mantenho a sentença em todos os seus termos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800274-45.2020.8.18.0068 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 24/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800274-45.2020.8.18.0068

APELANTE: JACINTO ALVES

Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM CARDOSO

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800274-45.2020.8.18.0068
Origem: 
APELANTE: JACINTO ALVES 
Advogado do(a) APELANTE: JOAQUIM CARDOSO - PI8732-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

Para tanto, alega, em síntese, que o julgamento antecipado gerou cerceamento de defesa, vez que não reconhece como válida a assinatura existente no contrato juntado aos autos pelo apelado, requerendo, assim, a reforma da sentença.

Diante do que expôs, requereu o desprovimento do recurso, com a integral manutenção da sentença recorrida.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de motivo que o justificasse.

 É o relato do necessário. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

Como relatado, pretende o apelante ver reformada a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais.

Para tanto, alega, em síntese, que não reconhece a assinatura aposta no contrato juntado pelo banco e que houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado.

Contudo, de saída, acerca da tese de julgamento antecipado alegado pelo recorrente, consigno que em replica ele próprio requereu que assim fosse feito pelo douto juiz de piso, senão vejamos:

“V. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MERITO A autora já apresentara todas as provas e proposições acerca de suas alegações, ao passo que nesta oportunidade requer a o julgamento antecipado de mérito com base no art. 355, e art. 487, I , ambos do CPC, em face da desnecessidade de apresentação de novas provas ,face a patente tipificação do caso em concreto, bem como em face das provas documentais trazidas pelo autor e pelo réu serem suficientes para prolação de decisão.”

Ou seja, não pode agora, em se de recurso pugnar o apelante reconhecimento de eventual cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide se ele próprio assim o requereu.

Ademais, Analisando detidamente o trâmite processual, colhe-se que, oportunizado ao Apelante a devida manifestação acerca dos documentos colacionados pelo banco recorrido, aquele apresentou a aludida réplica, porém, em momento algum impugnou os contratos colacionados ou insurgiu-se quanto à autenticidade da assinatura aposta nestes.

Como dito alhures, não foi feito também qualquer pedido de produção de provas, tais como a instauração do incidente de falsidade e a consequente produção de prova pericial grafotécnica, restando assim preclusa a matéria, porquanto somente alegada nesta sede recursal.

Ressalto que eventual inconformismo do Apelante deveria constar da réplica, na qual poderia arguir-se a negativa da autenticidade da assinatura, com a especificação da prova cabível, de modo que a inércia do recorrente importou em inequívoca preclusão temporal.

Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência pátria, senão vejamos:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Declarado inexistente o débito e fixado dano moral. Não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa por ausência de exame grafotécnico. 2 - Dispensa da apelante da oportunidade processual no juízo a quo, a produção de prova. 3 - Preclusão configurada, sentença mantida. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA”. (TJ-GO - APL: 02257431420168090140, Relator:

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/06/2019)

Observa-se, portanto, que o Apelante silenciou sobre os contratos apresentados, documentos de tão elevada carga probatória e não manifestou qualquer interesse pela produção de provas, tornando incontroversa a existência do fato impeditivo pela comprovação do negócio jurídico celebrado e, por conseguinte, a improcedência do seu pleito.

Dessa forma, configurada a preclusão temporal quanto à produção de provas, inviável o acolhimento das insurgências recursais, razão pela qual mantenho a sentença em todos os seus termos.

III – DECISÃO

Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO da presente apelação, mantendo incólume a sentença vergastada.

É como voto.

 

 

 

Teresina, 05/07/2023