RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇO NA FATURA. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL INDENIZÁVEL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0824294-15.2019.8.18.0140 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 17/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0824294-15.2019.8.18.0140

RECORRENTE: AMADEU FERREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ITALO ANTONIO COELHO MELO

RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA - LUIZACRED, BANCO ITAUCARD S.A., CLARO S.A.
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, RAFAEL GONCALVES ROCHA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇO NA FATURA. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL INDENIZÁVEL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0824294-15.2019.8.18.0140
Origem: 
RECORRENTE: AMADEU FERREIRA DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421-A

RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA - LUIZACRED, BANCO ITAUCARD S.A., CLARO S.A.
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de ação judicial em que a parte autora alega cobranças não solicitadas pelo mesmo. O valor de tais serviços, totaliza 03(três) faturas que somadas alcançam o valor de R$ 149,97 (cento e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos). Entretanto, o requerente entrou em contato com as requeridas informando todo o ocorrido (protocolo 20196547147244 do dia 26/07/2019 e protocolo 2019656312747 do dia 22/08/2019), porém não obteve êxito em sua reclamação.  Alega, ainda, todas as cobranças dos serviços indevidos foram adimplidas  a fim de evitar a cobranças de juros do cartão, que por si só são exorbitantes bem como inclusão em cadastros restritivos de crédito .

Após instrução do feito, sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais:

PELO EXPOSTO, julgo pela improcedência da presente Ação, extinguindo-a com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC, uma vez o Autor não se desincumbiu de comprovar a ilicitude na conduta da Requerida.

Sem custas processuais e honorários de sucumbência, na forma do disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95.

Em suas razões, a parte autora/recorrente aduz, em síntese: dos fatos; razões do recurso do dano material; do dano moral; dos pedidos. Por fim, requer a reforma da sentença com a condenação da recorrida e a procedência dos pleitos autorais.

Com contrarrazões da parte recorrida .

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em atenção ao disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

Dr. Litelton Vieira de Oliveira 

Juiz Relator

 

 

Teresina, 12/10/2023