EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VEICULAR.. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801460-25.2022.8.18.0136 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 19/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801460-25.2022.8.18.0136

RECORRENTE: ALFRENIO DA SILVA GAMA, BARBARA PINHEIRO GAMA DE ANDRADE

Advogado(s) do reclamante: ROBERT HOOKE VICENTE DE SOUSA

RECORRIDO: SECOPI-SERVICOS COMERCIAS DO PIAUI LTDA

Advogado(s) do reclamado: EDGAR BRUNO DE LIMA CHAVES, FERNANDO ALFREDO RABELLO FRANCO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VEICULAR.. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801460-25.2022.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: ALFRENIO DA SILVA GAMA, BARBARA PINHEIRO GAMA DE ANDRADE 
Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERT HOOKE VICENTE DE SOUSA - PI19650-A

RECORRIDO: SECOPI-SERVICOS COMERCIAS DO PIAUI LTDA
Advogados do(a) RECORRIDO: EDGAR BRUNO DE LIMA CHAVES - CE24544-A, FERNANDO ALFREDO RABELLO FRANCO - CE11990-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Recurso Inominado contra sentença que acolheu a preliminar suscitada de carência do pedido de dano material – documento nos autos que indicam que o veículo era segurado e que os autores receberam o valor do seguro e procedente o contrapedido da ré, condenando-os nas sanções por litigância de má fé, em 5% sobre o valor corrigido da causa.

O recorrente interpôs recurso inominado, aduzindo em síntese: da síntese fática do processo; do mérito - Da multa por litigância de má-fé; por fim, requer o afastamento da condenação por litigância de má-fé e consequente pagamento de multas, por incabíveis e subsidiariamente a sua redução de ofício de 5% para 1%.

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Analisando detidamente os autos, verifico que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º, § único) e a parte requerida no de fornecedora de serviço (CDC, art. 3º).

No tocante a multa por litigância de má-fé, melhor sorte assiste ao recorrente. O ajuizamento da presente ação, por si só, não configura qualquer das hipóteses dispostas no art. 77, §2º e art. 80 do Código de Processo Civil.

No caso não se presume a má-fé da parte demandante, pelo contrário, esta deve ser comprovada, diferentemente da boa-fé que deve ser sempre presumida.

No mais, ante a análise dos autos e documentos juntados, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento tão-somente para afastar a condenação em litigância de má-fé imposta ao recorrente, mantendo, no mais, a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 06/09/2023