EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO – REVOGAÇÃO DA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME – POSSIBILIDADE – ÔNUS DO APENADO DE COMUNICAR A MUDANÇA DE ENDEREÇO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO PARADEIRO DO APENADO – RECURSO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. O apenado, em um primeiro momento, não foi localizado em seu endereço, sendo então determinada a sua intimação por edital. 2. Como bem registrou o magistrado a quo, foram realizadas várias tentativas de intimação, porém, sem êxito, fato que motivou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a designação de audiência admonitória. 3. Entretanto, o apenado novamente deixou de ser localizado, como ainda não se obteve informações acerca de seu paradeiro, o que se mostra suficiente para a decretação da regressão cautelar de regime, a teor do art. 118, §1º, da Lei nº 7.210/84, segundo o qual “o condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução”. 4. Cabe ao apenado o ônus de comunicar, ao Juízo da Execução, eventual mudança de endereço, não havendo, pois, que se falar em necessidade de se esgotar todos os meios para a sua localização. Precedentes. 5. Recurso conhecido, porém, improvido. (TJPI - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0758964-98.2022.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 23/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

 Agravo em Execução nº 0758964-98.2022.8.18.0000 (Teresina / Vara de Execuções Penais)

Processo de origem n° 0700158-09.2020.8.18.0140

Agravante: David Gomes da Silva

Defensora Pública: Irani Albuquerque Brito

Agravado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO – REVOGAÇÃO DA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME – POSSIBILIDADE – ÔNUS DO APENADO DE COMUNICAR A MUDANÇA DE ENDEREÇO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO PARADEIRO DO APENADO – RECURSO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

1. O apenado, em um primeiro momento, não foi localizado em seu endereço, sendo então determinada a sua intimação por edital.

2. Como bem registrou o magistrado a quo, foram realizadas várias tentativas de intimação, porém, sem êxito, fato que motivou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a designação de audiência admonitória.

3. Entretanto, o apenado novamente deixou de ser localizado, como ainda não se obteve informações acerca de seu paradeiro, o que se mostra suficiente para a decretação da regressão cautelar de regime, a teor do art. 118, §1º, da Lei nº 7.210/84, segundo o qual “o condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução”.

4. Cabe ao apenado o ônus de comunicar, ao Juízo da Execução, eventual mudança de endereço, não havendo, pois, que se falar em necessidade de se esgotar todos os meios para a sua localização. Precedentes.

5. Recurso conhecido, porém, improvido.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a decisão agravada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

 RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo em Execução interposto por David Gomes da Silva (pág. 19 – id. 8736824), em face da decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Teresina que determinou a regressão cautelar do regime prisional imposto ao apenado.

A defesa pleiteia, em sede de razões (pág. 20/22 – id. 8736824), a reforma da decisão, a fim de que “sejam realizadas as diligências junto às concessionárias de serviços públicos, INFOSEG, TRE, INFOJUD, INSS, entre outros meios cabíveis”, possibilitando então “localizar o atual endereço do assistido”.

O Ministério Público Estadual, por sua vez (pág. 12/18 – id. 8736824), pugna pelo conhecimento e improvimento do agravo.

O magistrado a quo, ao exercer juízo de retratação (pág. 9/11 – id. 8736824), manteve a decisão e determinou a remessa dos autos a esta Egrégia Corte de Justiça.

Por fim, o Ministério Público Superior emitiu parecer (id. 9099262) opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Diante da ausência de previsão legal para o procedimento do agravo em execução (art. 197 da Lei nº 7.210/84), dispensa-se a Revisão, nos termos dos arts. 610 do CPP e 355 do RITJPI, por aplicação análoga ao rito previsto para o recurso em sentido estrito.

É o relatório.

 VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia tão somente a reforma da decisão, a fim de que “sejam realizadas as diligências junto às concessionárias de serviços públicos, INFOSEG, TRE, INFOJUD, INSS, entre outros meios cabíveis”, possibilitando então “localizar o atual endereço do assistido”.

Alega que “o juízo não empreendeu o esforço necessário para se certificar que o apenado não reside, de fato, no endereço informado”, e que também “não foram realizadas diligências no sentido de localizar eventual novo endereço a fim de possibilitar a citação pessoal, tornando a intimação via edital nula”.

Em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, não assiste razão à defesa.

Como se sabe, a regressão de regime encontra-se prevista no art. 118 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a saber:

 

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

 

I – praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.

II – sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução torne incabível o regime.

 

§1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, pena de multa cumulativamente imposta.[grifo nosso]

§2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido, previamente condenado.

No caso dos autos, agiu acertadamente o magistrado a quo ao determinar a regressão cautelar de regime, tendo em vista que, no primeiro momento, o apenado não foi localizado em seu endereço, sendo então determinada a sua intimação por edital.

Ademais, como bem registrou o Juízo de origem, foram realizadas várias tentativas de intimação, porém, sem êxito, fato que motivou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a designação de audiência admonitória.

Entretanto, o apenado novamente deixou de ser localizado, como ainda não se obteve informações acerca de seu paradeiro, o que se mostra suficiente para a decretação da regressão cautelar de regime, a teor do art. 118, §1º, da Lei nº 7.210/84, segundo o qual “o condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução”.

Destaca-se ainda que o Ministério Público Superior, em seu parecer (id. 9099262), ressalta que “um dos deveres de todos aqueles que litigam em juízo é a manutenção dos respectivos endereços atualizados, de modo que não cabe ao Judiciário buscar outros endereços da parte quando ela descumpriu tal preceito, sendo totalmente viável e legítima a utilização do edital para tal fim”.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que cabe ao apenado o ônus de comunicar, ao Juízo da Execução, eventual mudança de endereço, não havendo, pois, que se falar em necessidade de esgotar todos os meios para a sua localização. Confira-se:

 

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAR O SENTENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Conforme se verifica dos autos, o apenado deixou de comunicar a mudança de endereço ao Juízo da Execução, ônus que lhe competia, segundo o entendimento deste Superior Tribunal, inexistindo a necessidade de se esgotar todos os meios para envidar a localização do sentenciado, a fim de dar cumprimento à obrigação por ele assumida.

2. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no AREsp n. 1.559.198/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020.)

 

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTIMAÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGRESSÃO SIMULTÂNEA À CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA EM PARTE.

1. A ausência de manifestação do tribunal de origem sobre o tema suscitado na impetração impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não se vislumbra a alegada ofensa ao princípio da ampla defesa, uma vez que houve a efetiva tentativa de intimação do sentenciado para iniciar o cumprimento da pena, mas ele não foi encontrado nos endereços constantes dos autos.

3. O apenado deixou de comunicar a mudança de endereço ao juízo da execução, ônus que lhe competia, segundo o entendimento deste Superior Tribunal, inexistindo a necessidade de se esgotar todos os meios para envidar sua localização, a fim de se perfazer obrigação por ele assumida.

4. Embora, no caso, a regressão tenha sido determinada em caráter cautelar, a medida é excessiva, porque simultânea com a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Precedentes.

5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida em parte apenas para afastar a regressão cautelar de regime imposta ao paciente.

(STJ, HC n. 405.529/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 16/10/2017, grifo nosso)

 

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME, DO SEMIABERTO PARA O FECHADO – POSSIBILIDADE – AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA – RÉU QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO – ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE INTIMAÇÃO – DESNECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 367 DO CPP – REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A não localização do condenado para dar início ao cumprimento da pena autoriza a regressão cautelar do regime prisional semiaberto para o fechado, sem oitiva prévia do apenado e sua defesa, o que se exige apenas para a regressão definitiva. Cabe regressão de regime quando o réu não é encontrado para a audiência admonitória, no endereço declinado nos autos. 1005335-68.2021.8.11.0000 - Contrário

(TJ-MT 10122937020218110000 MT, Relator: FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Data de Julgamento: 15/09/2021, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/09/2021) [grifo nosso]

 

 

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a decisão agravada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a decisão agravada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente da Sessão), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Dr. Raimundo Holland Moura de Queiroz- Juiz Convocado (Portaria/ Presidência nº 290/2023).

Ausência justificada do Exmo. Des. Sebastião Ribeiro Martins (férias regulamentares).

Impedido (s): Não houve.

Acompanhou a Sessão o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 04 a 14 de agosto de 2023.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

– Relator –