poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE  Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0760540-63.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça]
AGRAVANTES: RICARDO PARENTES SAMPAIO e ANA AMELIA GUIMARAES SAMPAIO
AGRAVADAS: MARPISA- MARISCOS DO PIAUI S/A e D M BRASIL ADMINISTRACAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS E DE BENS LTDA

AGRAVO INTERNO. PREVENÇÃO. ARTIGO 374 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. 1. Agravo Interno deve, por prevenção, se redistribuído ao referido Relator, consoante artigo 374 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Determina a Redistribuição por prevenção.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por RICARDO PARENTES SAMPAIO e ANA AMÉLIA GUIMARÂES SAMPAIO em face de decisão proferida pelo Relator, Desembargador Olímpio José Passos Galvão, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0755792-85.2021.8.18.0000, na qual, fora indeferido o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Não obstante, os processos de relatoria do Desembargador Olímpio José Passos Galvão tenham sido redistribuídos à minha relatoria, conforme a Ordem de Serviço Nº 03/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, disponibilizada no Diário da Justiça nº 9507 – dia 09 de janeiro de 2023 (Pág. 23) - Publicação 10 de Janeiro de 2023, conclui-se pela prevenção nos autos do Agravo de Instrumento nº 0755792-85.2021.8.18.0000, uma vez que,  aludido Desembargador ficará vinculado aos recursos que já tenham solicitados pautas de julgamento,  ou cujo julgamento tenha sido iniciado, nos termos do Conflito de Competência nº 0703714-85.2019.8.18.0000 que fora julgado pelo Plenário deste Egrégio Tribunal de Justiça, da minha relatoria.

Portanto, o presente Agravo Interno deve, por prevenção, também, ser redistribuído ao Desembargador Olímpio José Passos Galvão, consoante artigo 374 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça:

Art. 374. O agravo será protocolado e submetido imediatamente ao prolator da decisão recorrida, que procederá na forma do § 3º do art. 373 deste Regimento. (Redação dada pelo art. 73 da Resolução nº 6, de 04/04/2016). 

Deste modo, DETERMINO a redistribuição do presente recurso, por prevenção, ao Eminente Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, antes porém, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se. 

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator