EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. DEMORA NA ENTREGA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO PÓS GRADUAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801138-88.2021.8.18.0152 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 19/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801138-88.2021.8.18.0152

RECORRENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA

 

RECORRIDO: HUCILDE ANTONIO DE CARVALHO FILHO

Advogado(s) do reclamado: JOSE REGO LEAL NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. DEMORA NA ENTREGA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO PÓS GRADUAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801138-88.2021.8.18.0152
Origem: 
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso Inominado contra sentença em consonância com o art. 20 da Lei 9.099/95 c/c art. 6.º da Lei n.º 9.870/99, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o efeito de: a)CONDENAR as instituições de ensino demandadas a expedirem os certificados de conclusão do curso de especialização em direito civil e processo civil que, por ventura, não foram expedidos e devidamente entregues aos demandantes na forma requerida, ficando estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da mencionada obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) a partir do escoamento do prazo estabelecido para cumprimento voluntário da obrigação; b)CONDENAR as instituições de ensino demandadas ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelos demandantes, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada, quantia a ser corrigida a partir da presente decisão, de acordo com a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, nos termos da Portaria 06/2009 do Tribunal de Justiça do Piauí, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) a partir da citação.

O recorrente interpôs recurso inominado, aduzindo em síntese: preliminar. da carência de ação e da falta de interesse de agir de em face da perda do objeto; matricula; síntese da demanda; das razões da reforma; da ausência de comprovação do ilícito; – ônus da prova - ilegitimidade da uninofavapi; da impossibilidade de indenização por danos morais; do quantum indenizatório; princípio da eventualidade, proporcionalidade e razoabilidade; enriquecimento ilícito. Por fim, requer a reforma da sentença, a fim de dar provimento do recurso, a fim de julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 06/09/2023