EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803175-05.2022.8.18.0136 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 24/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803175-05.2022.8.18.0136

RECORRENTE: ANDERSON DA SILVA MACHADO

Advogado(s) do reclamante: TULIO RIBEIRO ALVES, THIAGO LUSTOSA DE SOUZA DA CUNHA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803175-05.2022.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: ANDERSON DA SILVA MACHADO 
Advogados do(a) RECORRENTE: THIAGO LUSTOSA DE SOUZA DA CUNHA - PI17191-A, TULIO RIBEIRO ALVES - PI17189-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de ação em que a parte autora aduz que em 08/09/2022, emitiu a fatura de sua titularidade (unidade consumidora nº11922397) e foi surpreendido com um parcelamento de débitos, perfazendo o total de R$ 16.173,60 (dezesseis mil, cento e setenta e três reais e sessenta centavos), em 24 x de R$ 673,90 (seiscentos e setenta e três reais e noventa centavos; que solicitou informações junto à Agência da Equatorial localizada no Bairro Parque Piauí, mas os colaboradores da Empresa Requerida se negaram a dar informações, alegando desconhecimento a respeito do referido parcelamento existente; que detém o uso de energia solar, adquirida junto a Empresa Estação Solar, de modo que paga mensalmente apenas algumas taxas, conforme consta na própria fatura anexada ao processo. Requer então a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais, que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica bem como de promover a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplementos (SPC/SERASA).

Sobreveio sentença que, nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Razões do recorrente: da sentença recorrida; das razões para a reforma - da declaração de inexistência de débito - cobrança ilegal; da comprovação do fato constitutivo do direito autoral; do cabimento da inversão do ônus da prova; da ausência de impugnação específica - da dinâmica do ônus da prova; alegações defensivas sem base probatória; da impossibilidade de cobrança de supostas dívidas pretéritas sob ameaça de suspensão do fornecimento de energia; da responsabilidade civil objetiva - dever de indenizar - danos morais; da repetição do indébito - da devolução em dobro; da tutela provisória de urgência. Por fim, requer REFORMA da sentença proferida pelo Juízo a quo, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial.

Contrarrazões apresentadas pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A pugnando pela manutenção da sentença a quo.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata o processo de tema relacionado à relação de consumo, pois, a demandante se enquadra no conceito de consumidor, conforme descrito no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e a demandada ajusta-se ao conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às concessionárias de serviços públicos, ao teor do artigo 22.

De acordo com o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Como concessionária de serviço público de energia elétrica a ré responde objetivamente pelos danos e somente não será responsabilizada se provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme dispõem os incisos I e II, do § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Em sua defesa, a empresa demandada alega apenas que inexiste qualquer ato abusivo, ou irregularidade quanto às cobranças dos encargos.

De análise dos autos, percebo que a Ré não trouxe aos autos provas do débito questionado pela parte autora, não comprovou ter elaborado o termo de ocorrência e inspeção (TOI, realização de perícia ou comprovante de parcelamento de débitos pretéritos ou histórico de consumos do autor.

Desse modo, não vislumbro quaisquer evidências que demonstrem a origem dos débitos, devendo ser declarada sua inexistência.

No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, tem-se que é indevido. Não obstante a situação vivenciada pelas partes, não se verificou nenhum fato excepcional a ensejar reparação. Não houve inscrição indevida do nome da autora nos órgãos restritivos de crédito ou corte/suspensão do fornecimento de energia.

Como é cediço, para que seja concedida indenização a título de danos morais, mister estejam presentes alguns requisitos tais como ação ou omissão dolosa, nexo de causalidade, culpa e dano. No caso específico, não se verificou a presença de dano capaz de impor indenização reparatória. Trata-se de situação incômoda, capaz de gerar desconforto e aborrecimentos.

Isto posto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para determinar a inexistência do débito descrito nos autos e julgar improcedente o pedido à indenização por danos morais.

Ônus sucumbenciais pela parte recorrente em custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 23/08/2023