poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0801539-50.2022.8.18.0056
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÂO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DIREITO DO RECORRENTE. ART. 998, DO CPC. EXTINÇÃO.

Trata-se de Apelação Cível, interposto por Francisco de Assis da Silva, contra (Id 9711492), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaueira – PI, nos autos da AÇÃO DE declaratória Empréstimo Consignado (0801539-50.2022.8.18.0056), em face do Banco Bradesco S/A, Apelado.

A sentença extinguiu o procedimento sem resolução do mérito pela falta de interesse processual. Sem custas e sem honorários em razão da ausência de contestação.

Recurso de apelação (Id 9711498), alega preliminar de interesse de agir, requerendo ao final a nulidade da sentença, como pedido sucessivo em reformar integralmente a r. sentença, com o provimento do presente apelo, pois não há que se falar em advocacia/demanda predatória; A anulação da sentença, tendo em vista que a petição inicial especifica todas as informações necessárias para a defesa da requerida; A anulação da sentença, visto que houve violação ao princípio da vedação à decisão surpresa; e, A anulação da sentença, pois violou o interesse de agir, bem como o direito de ação da parte autora.

Contrarrazões (Id 9711503), requer o improvimento do recurso, mantendo-se a sentença em seus termos, com a condenação do apelante em honorários advocatícios.

Sem parecer MPS, diante da recomendação do Ofício-Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2

Manifestação do recorrente (Id 10443913), requerendo a desistência do recurso, nos termos do art. 998, do CPC.

É o que basta relatar

Decisão.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte apelante através da petição acostada no Id 10443913, requereu a desistência do recurso ora avaliado.

O pedido de desistência contido no Código de Processo Civil, no art. 998, dispõe que: “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Conforme as disciplinas do CPC, prevista no referido dispositivo, é facultado ao requerente/agravante o direito de desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da concordância da parte contrária. Neste sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. Havendo pedido de desistência do recurso interposto, impõe-se a homologação. Dicção legal do artigo 501, do Código de Processo Civil. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70053370060, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 31/10/2014).

Destarte, ao requerer a desistência, o requerente pratica ato incompatível com o desejo de ver o seguimento do feito, mercê da ocorrência de preclusão lógica, ou seja, da possibilidade de praticar ato processual, pela prática de outro ato com ele incompatível.

Do exposto, homologo a desistência manifestada e declaro, em consequência, a extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII c/c o 998, do CPC. Deixo de condenar o recorrente nas custas processuais, em vista o deferimento da justiça gratuita.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, com a respectiva baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

               Relator