poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

PROCESSO Nº: 0817078-03.2019.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

ASSUNTO(S): [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI]

APELANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA

APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso interposto por MARIA DE LOURDES DA SILVA, em face da sentença exarada na ação revisional de gratificação por ele proposta contra o Estado do Piauí.

Examinados os autos, no entanto, de logo revela que o recurso foi interposto intempestivamente, isto é, fora do prazo previsto no artigo 1003, § 5º, do Código de Processo Civil em vigor, consoante pode-se verificar da certidão de Id. 11650665, onde consta que:

“A apelação protocolada no Id. 20295689, em 22.09.21 é intempestiva, já que o prazo para apresentar contrarrazões era até 21.09.21.”

De outro lado, o artigo 932, inciso III, do referido Código de Processo Civil, prescreve, verbis:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

I e II – omissis;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

Diante disso, em consonância com o dispositivo acima transcrito, (i) Torno sem efeito a decisão de recebimento do recurso ID 7545653 proferida em 22/06/2022 e (ii) DENEGO seguimento à APELAÇÃO em tela, tendo em vista a sua manifesta intempestividade.

Transitada em julgado esta decisão, providencie-se, independentemente de despacho, a baixa dos autos ao Juízo de origem, para os devidos fins.

Publique-se.

Intimações necessárias.

Teresina, data registrada no sistema.

FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Juiz de Direito em Substituição no 2º grau