poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0801882-38.2021.8.18.0167
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Dever de Informação]
RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S.A., DIEGO MONTEIRO BAPTISTA
RECORRIDO: JOSE ANTONIO CARVALHO, JOAO NETO NUNES DA COSTA
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por JOSE ANTONIO CARVALHO com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” da Constituição Federal de 1988 e artigo 1.029 e seguintes do código de processo civil, em face do acórdão da Primeira Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Piauí.

O recorrente, nas razões do Recurso Especial aduz “a fragilidade do acórdao, o qual não observou a aplicação da legislação vigente de maneira adequada ao caso concreto”. Por fim, requer seja dado PROVIMENTO O PRESENTE RECURSO ESPECIAL, tudo com base nos irrefutáveis fatos incontroversos trazidos aos autos, para o fim de REFORMAR O ACORDÃO em sua totalidade para condenar o recorrido na repetição de indébito conforme pedido constante na peça inicial, bem como no pagamento de indenização por DANO MORAL e que seja condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a demanda tramita sob o âmbito da Lei nº 9.099/95, em que estabelece o procedimento sumaríssimo, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, nos termos do art. 2º da referida Lei.

Acrescenta-se que a lei dos Juizados Especiais prevê expressamente que somente serão cabíveis recursos em face da sentença, dirigido para o próprio juizado, e embargos de declaração para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas, nos termos do art. 41 e 48 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, o próprio STJ fixou entendimento de que são incabíveis recursos especiais em face de acórdão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, conforme previsão da Súmula nº 203: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”. Desse modo, resta evidente que o recurso especial interposto pelo banco recorrente não deve ser conhecido.

Face ao exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL, ante sua manifesta inadmissibilidade, sob os fundamentos acima expostos.

À secretaria para as providências necessárias.

Intime-se.

Datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Presidente da 2º TRCC e de Direito Público