poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0754793-98.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Alimentos, Fixação]
AGRAVANTE: MAURIA NUSIA CORDEIRO FORTES
AGRAVADO: JOSE FORTES

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno, interposto por MAURIA NUSIA CORDEIRO FORTES, contra decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento (proc. nº.0750798-77.2022.8.18.0000), que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo requerido pelo agravado.

Nas suas razões, a agravante aduz que o não pagamento dos alimentos o mais rápido possível gerará prejuízos, com possibilidade de troca de escola, perda do plano de saúde, dentre outras consequências mais graves.

Em contrarrazões, o agravado requer o desprovimento do recurso (Id. 9030419)

É o que importa relatar, passo a decidir.

Do exame dos autos, observa-se que a decisão agravada, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0750798-77.2022.8.18.0000, indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo, requerido pelo agravado, mantendo, portanto, a decisão prolatada pelo juízo a quo quanto a fixação de alimentos provisórios a serem pagos pelo agravado, em favor do filho menor, no importe de 02 (dois) salários mínimos-PNS, bem como a manutenção da mensalidade escolar da escola Instituto Dom Barreto, fardamento, transporte escolar, aulas de reforço escolar (caso necessite), plano de saúde que englobe consultas e internações, livros e material escolar.

Por conseguinte, ao apresentar as suas razões, deveria a agravante ter apontado os motivos da reforma da decisão, o que não ocorreu na espécie.

Nessa senda, tem-se que o interesse é requisito intrínseco de admissibilidade recursal, em que a agravante busca com o julgamento do agravo, situação mais vantajosa do que aquela posta à decisão impugnada.

Na espécie, é forçoso reconhecer que a agravante não tem interesse recursal, quando busca obter o mesmo proveito que lhe foi alcançado pela decisão recorrida, sendo, portanto, o recurso inepto por falta de requisito intrínseco de admissibilidade, o que autoriza o seu não conhecimento.

Corroborando com a aplicação do aludido entendimento, vale transcrever precedente a seguir relacionado, in litteris:

“APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES. Aplicação do Código de Processo Civil de 1973. Recurso examinado sob a luz do Código de Processo Civil de 1973, porquanto interposto durante a sua vigência. Vigência imediata do Código de Processo Civil de 2015, sob os processos pendentes, que não atinge os atos processuais já praticados sob a égide da lei antiga. Art. 1.046 do NCPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF. Sentença extra-petita. A sentença não padece da nulidade indicada, na medida em que decidiu a lide nos limites propostos pela autora em seu pedido inicial. Alegação de limitação da demanda em réplica que não se sustenta, pois equivaleria à desistência de pedidos o que somente é admitido com anuência do réu, na forma do art. 267, §4º, do CPC. Falta de interesse recursal. A parte recorrente postula a limitação dos juros de mora no patamar já estabelecido pelo contrato revisando, não possuindo interesse recursal no ponto. Compensação de honorários advocatícios. Tendo a sentença sido publicada e o recurso interposto sob a vigência do CPC de 1973, o mesmo permanece aplicável ao caso concreto, devendo ser admitida a compensação dos honorários advocatícios, na forma do art. 21 do CPC/73 e da Súmula 306 do STJ RECURSO CONHECIDO EM PARTE, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESACOLHIDO O RECURSO.” (Apelação Cível Nº 70068968445, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 19/05/2016).

Com isso, o interesse em recorrer está adstrito ao binômio utilidade/necessidade, significando dizer que deve ser sopesado o prejuízo que a decisão cause ao recorrente, e que a nova decisão pretendida mostre-se útil, alcançando situação mais vantajosa, o que não se averiguou na presente demanda.

Dessa maneira, além de não combater de forma específica os fundamentos da decisão, em atendimento ao princípio da dialeticidade, a agravante insurgiu-se sobre matéria já alcançada na decisão recorrida, não merecendo, assim, ser conhecido o presente Agravo Interno.

Ante o exposto, não conheço do agravo interno, ante a sua manifesta inadmissibilidade, negando-lhe seguimento, a teor do art. 932, III, do CPC.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, no lugar próprio.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, imediatamente.