poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0759549-53.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Ausência de Fundamentação, Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão]
AGRAVANTE: FERNANDO JOSE ANTAO MACHADO
AGRAVADO: FERNANDO JOSE ANTAO MACHADO

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo nº 0759549-53.2022.8.18.0000, interposto por FERNANDO JOSÉ ANTAO MACHADO, em face da Decisão Interlocutória proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão nº 0847560-26.2022.8.18.0140, ajuizada pelo BANCO VOTORANTIM S/A, ora agravado.

Na origem a parte ora agravada afirma que a parte agravante não pagou as prestações a que se acha obrigada pelo contrato de financiamento que com ele celebrou, com cláusula de alienação fiduciária do bem ali indicado.

No decisum impugnado fora reconhecida a constituição da mora do devedor, determinando a busca e apreensão do veículo marca: CHEVROLET/S10 CD EXECUTIVE 4X2 2.4 8V 4P ANO: 2011/2011 CHASSI: 9BG138SP0BC450162 PLACA: OCC8863 COR: PRETA RENAVAM: 331649284.

A parte agravante defende pela necessidade de apresentação da cédula de crédito original pelo agravado, e o reconhecimento da ausência de fundamentação da decisão que expediu a liminar. Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Por meio de petição de ID 9013441, a parte agravante juntou declaração de Imposto de Renda quanto ao ano de 2021.

Em decisão monocrática, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo.

O processo de origem já consta sentença.

Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido.

O sistema de informação do Tribunal de Justiça do Piauí registra a prolação da sentença, por aquele Juízo de Primeiro Grau, no processo original (0847560-26.2022.8.18.0140), que homologou ordo entre as partes, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC.

Sobre o assunto, o precedente deste TRF da 5ª Região:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROLATADA NO FEITO PRINCIPAL - ART. 557 DO CPC - RECURSO PREJUDICADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - É entendimento desta Corte que o advento de sentença proferida no processo principal acarreta perda de objeto do agravo de instrumento manejado - Extinção do processo sem julgamento de mérito, por perda do objeto. (TRF-5ª R. - AGTR 113050/RN - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Paulo Gadelha - DJe 21.06.2011) Uma vez prolatada a sentença de mérito, perde a utilidade o seguimento do presente agravo de instrumento.

Uma vez prolatada a sentença de mérito, perde a utilidade o seguimento do presente agravo de instrumento.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto, conforme art. 932, III, do CPC.

TERESINA-PI, 4 de julho de 2023.