poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0000285-25.2017.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Bloqueio de Valores de Contas Públicas]
APELANTE: MUNICIPIO DE URUCUI - CAMARA MUNICIPAL
APELADO: MARYELLE LIMA PEREIRA NEIVA

Cls.

Cuida-se de Apelação Cível proposta pelo Município de Uruçuí-PI, em face de sentença proferida na ação de mandado de segurança promovida por MARYELLE LIMA PEREIRA, ora apelada.

O recurso foi julgado nos termos do acórdão, Id 7612832, pag. 168 usque 177.

O município recorrente interpôs recurso especial, d 7612832, pag. 179/190. Todavia, foi negado seguimento ao apelo extremo, Id 7612832, pag. 211/213.

Os documentos inseridos no Id 7612833 apenas repetem o recurso especial já deliberado, consoante se declinou no despacho, Id 8313427, do Vice-Presidente, incumbido de promover a admissibilidade dessa modalidade de recurso.

Com efeito, certificado o trânsito em julgado da decisão Id 7612832, pag. 211/213, com a baixa na distribuição e anotações pertinentes, devolva-se os autos ao juízo de origem, para fins.

Cumpra-se

Teresina, data e assinatura no sistema.

Des. José James Gomes Pereira

            Relator