poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

PROCESSO Nº: 0761199-38.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: ENEDINA MARIA DA SILVA
AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso contra decisão proferida nos autos da ação declaratória proposta por Enedina Maria da Silva, ora agravante, contra o Banco Cetelem S/A, ora agravado.  

Intimado regularmente para juntar com alguns dos documentos que necessariamente o devem acompanhar, a agravante deixou correr in albis o prazo para fazê-lo. 

 Esclareça-se que, apesar de o § 5º, do artigo 1.017, do Código de Processo Civil em vigor dispor que não é obrigatória a juntada das referidas peças por se tratar de processo eletrônico, não é possível, através do Pje de 2º grau, o acesso aos autos de 1º grau. 

 EX POSITIS e de acordo com o disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, DENEGO seguimento ao recurso, mercê de sua manifesta inadmissibilidade. 

 Transitada em julgado esta decisão, providencie-se, independentemente de despacho, o arquivamento dos autos. 

 Intimações necessárias. 

 Cumpra-se. 

Teresina, 04 de julho de 2023.

Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar

             Relator