PROCESSO E DIREITO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS NÃO EVIDENCIADA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – ACERVO DE PROVAS SUFICIENTE À PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se o magistrado a quo enfrentou todos os argumentos relevantes deduzidos no processo, assim como apreciou todas as provas coligidas para os autos e, após, tornou claras as razões pelas quais julgou procedente a lide, expondo-as, a propósito, de modo a fundamentar a contento a sentença combatida, não há como reconhecê-la nula, por violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, identidade física do juiz, imediação, segurança jurídica, persuasão racional, ampla defesa e boa-fé. 2. Quando comprovada a idoneidade do negócio jurídico, a legítima propriedade do bem em litígio, assim como a ausência de posse anterior, deve ser julgada procedente a ação de imissão na posse. 3. Sentença mantida (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0018433-62.2011.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 01/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0018433-62.2011.8.18.0140

APELANTE: BENICIO BARROS ALVES, MARIA DE NASARE ANDRADE PORTELA

Advogado(s) do reclamante: ITALO JOSE BRANDAO IVO, ISANIO CARVALHO DE OLIVEIRA

APELADO: DEUSDEDITH RIBEIRO DE CARVALHO FILHO, MARIA DO SOCORRO FERREIRA CARVALHO

Advogado(s) do reclamado: JANIO DE BRITO FONTENELLE, RENATO LEAL CATUNDA MARTINS

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSO E DIREITO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS NÃO EVIDENCIADA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – ACERVO DE PROVAS SUFICIENTE À PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Se o magistrado a quo enfrentou todos os argumentos relevantes deduzidos no processo, assim como apreciou todas as provas coligidas para os autos e, após, tornou claras as razões pelas quais julgou procedente a lide, expondo-as, a propósito, de modo a fundamentar a contento a sentença combatida, não há como reconhecê-la nula, por violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, identidade física do juiz, imediação, segurança jurídica, persuasão racional, ampla defesa e boa-fé.

2. Quando comprovada a idoneidade do negócio jurídico, a legítima propriedade do bem em litígio, assim como a ausência de posse anterior, deve ser julgada procedente a ação de imissão na posse.

3. Sentença mantida

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0018433-62.2011.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: BENICIO BARROS ALVES, MARIA DE NASARE ANDRADE PORTELA 
Advogados do(a) APELANTE: ISANIO CARVALHO DE OLIVEIRA - PI15107-A, ITALO JOSE BRANDAO IVO - PI8772-A

APELADO: DEUSDEDITH RIBEIRO DE CARVALHO FILHO, MARIA DO SOCORRO FERREIRA CARVALHO
Advogado do(a) APELADO: RENATO LEAL CATUNDA MARTINS - PI8446-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Primeiramente, considerando que o processo ainda não foi inserido em pauta para sessão, realizo a atualização e revisão do relatório.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL tencionando reformar a sentença exarada na Ação de Imissão de Posse, aqui versada, proposta por DEUSDEDITH RIBEIRO DE CARVALHO FILHO E OUTRA, ora apelados, contra ANA CRISTINA PORTELA BARROS E OUTROS, ora apelantes.

A decisão hostilizada consiste, essencialmente, em: i) julgar procedente a pretensão autoral, extinguindo o feito, com resolução de mérito, fazendo-o nos termos do inc. I do art. 269 do CPC/73, a fim de determinar a imissão dos apelados na posse do imóvel objeto da lide; e, ii) condenar os apelantes no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes estabelecidos em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Inconformados, os apelantes requerem, preliminarmente, a nulidade da sentença, por violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, identidade física do juiz, imediação, segurança jurídica, persuasão racional, ampla defesa e boa-fé.

Já quanto ao mérito, argumentam, em suma, insuficiência de provas para demonstrar a alienação do imóvel objeto do litígio.

Nas contrarrazões, os apelados refutam detidamente os argumentos expendidos no recurso. Deixam transparecer, em síntese, que o magistrado dera à causa acertado desfecho e que a sentença, portanto, desmereceria quaisquer modificações.

O Ministério Público deixou de exarar parecer.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, como relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL tencionando reformar a sentença exarada na Ação de Imissão na Posse atrás referenciada.

 

PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA

 

Foi visto, os apelantes requerem, preliminarmente, a nulidade da sentença, por violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, identidade física do juiz, imediação, segurança jurídica, persuasão racional, ampla defesa e boa-fé.

 

Sem razão, porém.

 

É cediço, não se ignora, que o juiz é o imediato destinatário das provas, permitindo-se-lhe apreciá-las livremente, para, no final, indicar na decisão, de forma clara, as razões da formação de seu convencimento, conforme interpretação integrativa dos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil de 1973.

 

No caso em tela, observa-se, com nitidez, que o magistrado a quo enfrentou todos os argumentos relevantes deduzidos no processo, assim como apreciou todas as provas coligidas para os autos e, após, tornou claras as razões pelas quais julgou procedente a lide originária, expondo-as, a propósito, de modo a fundamentar a contento a sentença combatida, razão pela qual não é possível reconhecê-la nula, por violação aos já mencionados princípios constitucionais e infraconstitucionais.

De se rejeitar, portanto, a preliminar em apreço.

MÉRITO

Também foi visto, os apelantes argumentam, em suma, insuficiência de provas para demonstrar a alienação do imóvel objeto do litígio.

 

Sem razão, igualmente.

 

É que os autores, ora apelados, comprovaram a idoneidade do negócio jurídico, assim como a legítima propriedade do bem em litígio, por meio de escritura pública de compra e venda, recibo de quitação com despesas de cartório, recibo de quitação de recolhimento de ITBI, registro de imóveis, autorização para transferência do imóvel pela construtora, bem como autorização de transferência assinada por uma das apelantes – MARIA DE NAZARÉ ANDRADE PORTELA. Para assim concluir, basta analisar os documentos constantes do evento nº 7877172.

No mais, ficou comprovado nos autos que os apelados nunca tiveram a posse do imóvel, o que reforça a viabilidade de procedência da lide originária, tendo em vista tratar-se de ação petitória, por meio da qual se pretende proteger o direito de posse do sujeito que ainda não a possui. Vide evento nº 7877172.

 

EX POSITIS, ao tempo em que conheço do recurso, pois atendidos os seus pressupostos de admissibilidade, VOTO, contudo, para que lhe seja denegado provimento, mantendo-se incólume a sentença vergastada, por suas próprias razões de decidir.

 

Deixa-se, contudo, de majorar os honorários de sucumbência, pois o apelo em tela foi interposto contra sentença prolatada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 [Enunciado administrativo nº 07 do STJ].

 

Teresina, 31/10/2023