poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0000003-15.1998.8.18.0109
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória]
RECORRENTE: MILTON DA SILVA VIEIRA
RECORRIDO: FRANCISCO MORENO SOBRINHO, FRANCISCA (ESPOSA DE FRANCISCO MORENO SOBRINHO)

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Compulsando os autos, observa-se que o procedimento adotado nos presentes autos não corresponde ao rito da Lei nº 9.099/95, conforme se constata pela sentença de ID nº 11892950, que condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais ao patrono da parte requerida, arbitrados em dois salários mínimos, conforme § 8º do art. 85 do CPC.

Ademais, na decisão de ID n° 11892924, pag. 117-118, o magistrado realizou o saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, e determinou o andamento do feito fundamentando os prazos processuais com base unicamente na Lei processual civil, não restando dúvidas quanto ao rito adotado.

Desse modo, conclui-se que houve equívoco na distribuição do feito a esta Turma Recursal Cível e Criminal.

Ante o exposto e o que consta dos autos do processo em epígrafe, determino o cancelamento da distribuição e a remessa do presente feito ao Egrégio Tribunal do Estado do Piauí, para seu devido processamento.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.