EMENTA: CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA. 1. A falta de informação do endereço eletrônico da autora e do réu, no caso em concreto, não é motivo para indeferimento da inicial. 2. Com efeito, a demanda contém causa de pedir e pedido especificados e está acompanhada dos documentos necessários, permitindo, consequentemente, o amplo exercício do contraditório e ampla defesa pela parte contrária. 3. Ademais, os dados indicados na petição inicial permitiram a citação do Banco réu, que inclusive apresentou suas contrarrazões ao recurso, o que denota o excessivo rigor da determinação. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800338-66.2021.8.18.0053 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800338-66.2021.8.18.0053

APELANTE: FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA

EMENTA: CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA. 1. A falta de informação do endereço eletrônico da autora e do réu, no caso em concreto, não é motivo para indeferimento da inicial. 2. Com efeito, a demanda contém causa de pedir e pedido especificados e está acompanhada dos documentos necessários, permitindo, consequentemente, o amplo exercício do contraditório e ampla defesa pela parte contrária. 3. Ademais, os dados indicados na petição inicial permitiram a citação do Banco réu, que inclusive apresentou suas contrarrazões ao recurso, o que denota o excessivo rigor da determinação. 4. Recurso conhecido e provido. 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 8014825) interposta por Francisca Pereira de Sousa em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em desfavor do Banco Pan S.A, ora apelado. 

Na sentença vergastada (ID 8014823), o juízo a quo indeferiu a petição inicial, com fundamento na ausência de qualificação completa das partes, diante da não apresentação do endereço eletrônico do autor e do réu e da ausência da justificativa de tais informações.

Irresignada, a Apelante interpôs a presente Apelação Cível, alegando que “No que se refere às cópias dos extratos bancários, vem esclarecer que tal documento tornou-se dispensável nesse momento processual, haja vista o pronunciamento de recente SÚMULA de nº 18, decidida pelo PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ”. Aduziu que atendeu à determinação de juntada de comprovante atualizado de sua residência. Requereu o benefício da justiça gratuita. Declarou que “nem sempre o autor possui sequer o endereço de residência atualizado da parte contraria quem deseja agir em juízo, quanto mais o seu e-mail. Nesse sentido, não poderá o juiz exigir que a parte o informe” e que “ se a inicial fornecer os dados mínimos necessários para que a citação do demandado possa ser efetivada, como o seu nome completo e endereço residencial, não poderá o juiz proceder com o indeferimento.”

A Recorrente também disse que “revela-se ultra vires a exigência que subordina a representação de pessoa analfabeta, para ajuizar demanda judicial, a outorga de procuração pública” e que foi atribuído à causa valor certo tal como determinado em despacho. Por fim, afirmou que não teria ocorrido a prescrição.

O Apelado apresentou Contrarrazões à Apelação (ID 8014831), sustentando que “a parte Autora, em momento algum, entrou em contato com o Banco para solicitar ou questionar o contrato, impossibilitando-o, assim, de solucionar o problema de forma administrativa”. Defendeu que “sem prévia resistência à pretensão, não há interesse-necessidade de tutela jurisdicional.” Por esse motivo, requereu a manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

Preliminarmente, verifico preenchidos todos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo à análise de mérito.

Na sentença recorrida, o juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil (CPC). 

Data vênia o entendimento do nobre magistrado, entende-se que a indicação de endereço eletrônico das partes não enseja o indeferimento da inicial se não restar obstada a citação da parte requerida. Senão vejamos.

O art. 321, caput, do CPC, dispõe que se o magistrado verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320, ou se apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará a emenda à inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado, sob pena de indeferimento.

Ocorre que o art. 319 do referenciado diploma estabelece que:

Art. 319 A petição inicial indicará:

[...] 

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; 

[...] 

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. 

§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. 

Assim, a falta de informação do endereço eletrônico da autora e do réu, no caso em concreto, não é motivo para indeferimento da inicial. 

Com efeito, a demanda contém causa de pedir e pedido especificados e está acompanhada dos documentos necessários, permitindo, consequentemente, o amplo exercício do contraditório e ampla defesa pela parte contrária. 

Ademais, os dados indicados na petição inicial permitiram a citação do Banco réu, que inclusive apresentou suas contrarrazões ao recurso (ID 8014831), o que denota o excessivo rigor da determinação.

Assim sendo, a teor do art. 319, §2º, do CPC, conclui-se que a ausência de indicação de endereço eletrônico das partes não tem relevância a ponto de ensejar o indeferimento da inicial, eis que o contraditório foi plenamente estabelecido, o que evidencia que a extinção do feito foi prematura. 

Ressalte-se, por fim, que a análise da regularidade da contratação discutida na presente demanda não é possível, tendo em conta que o processo não passou pela fase de produção de provas (inexistência de causa madura - art. 1.013, §3º, do NCPC).

Reconhecida, portanto, a desproporcionalidade da medida de extinção do processo sem resolução do mérito, a sentença recorrida deve ser desconstituída, o que se faz mediante sua anulação.

Isso posto, ante as razões acima consignadas, voto pelo conhecimento e provimento da Apelação Cível interposta por Francisca Pereira de Sousa, anulando a sentença recorrida para que haja o regular processamento do feito na origem.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Ribamar Oliveira, João Gabriel Furtado Baptista e Dr. Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz Convocado através da Portaria (Presidência) Nº 1363/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM).

Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Impedimento/suspeição: não houve.

Sustentação oral: não houve.

O referido é verdade e dou fé.

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 14 de agosto de 2023

Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Relator