poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0800325-44.2019.8.18.0051

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Empréstimo consignado]

APELANTE: JOSE ANTONIO DA SILVA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA (Id 4214596) contra sentença (Id 4214594) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Fronteiras-PI, nos autos da Ação Declaratório Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais (Processo nº 0800325-44.2019.8.18.0051), ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A., ora apelado, na qual, o magistrado julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não houve condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº. 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Consta nos autos Decisão Terminativa prolatada pelo então Relator do presente recurso, declinando da competência para uma das TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO, para processamento e julgamento deste recurso (Decisão – Id 4248310).

Assim sendo, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL/SEJU que adote as providências cabíveis quanto à REMESSA dos autos a uma das TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO, antes porém, dando-se a devida baixa na distribuição do 2º Grau.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator