RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE RELIGAÇÃO À REVELIA. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR RELIGAÇÃO À REVELIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801055-91.2019.8.18.0136 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 08/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801055-91.2019.8.18.0136

RECORRENTE: NAYARA JESUINA DA COSTA LIMA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE RELIGAÇÃO À REVELIA. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR RELIGAÇÃO À REVELIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801055-91.2019.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: NAYARA JESUINA DA COSTA LIMA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - PI5436-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora alega que foi surpreendida com a cobrança na sua fatura mensal referente ao serviço de fornecimento de água de uma multa por religação clandestina, no valor de R$552,85 (quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos). Requer, assim, a declaração de nulidade do processo administrativo que resultou na referida penalidade, bem como indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para: a) Declarar a nulidade do processo administrativo n° 2019.26785161.26173; b) Declarar, por igual, a nulidade da multa imposta à autora (unidade de matrícula nº 26785161-8), no valor de R$ 459,90 (quatrocentos e cinquenta e nove reais), e posteriores acréscimos; c) Determinar que a requerida proceda ao refaturamento da fatura de novembro de 2019, retirando o valor a título de multa por violação de lacre; d) Determinar que a requerida se abstenha de promover a inclusão do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito ou em cartório de registros em razão do débito considerado inexistente e, acaso já o tenha feito, promova a exclusão, devendo assim proceder no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do ciente a esta decisão, sob pena de multa diária que de já arbitro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso inominado aduzindo o seu direito à indenização por danos morais.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 06/08/2023