EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. Sentença MANTIda. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800010-44.2019.8.18.0074 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 22/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800010-44.2019.8.18.0074

RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

 

RECORRIDO: GERALDO LUIS DE BRITO, FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. Sentença MANTIda. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800010-44.2019.8.18.0074

RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RECORRIDO: GERALDO LUIS DE BRITO, FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA - PI7589-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de embargos de declaração, opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em face do acórdão da 3ª Turma Recursal Cível e Criminal que deu provimento em ao recurso inominado, para majorar a condenação a título de danos morais.

De forma sumária, o embargante entende que houve contradição, tendo em vista que o recurso interposto é do banco réu, portanto, é proibida a reformatio in pejus, motivo pelo qual requer o provimento dos embargos e a reforma do acórdão.

Sem contrarrazões da parte embargada.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

De início, deve ser salientada a natureza específica deste recurso, qual seja, a de propiciar a correção, integração e complementação da decisão judicial, se esta apresentar obscuridade, contradição ou omissão.

O artigo 48 da lei 9.099/95 dispõe: “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”.

Entendo assistir razão ao embargante, no tocante a contradição apontada no acórdão no tocante a reforma da sentença para majorar os danos morais, eis que, a proibição da reformatio in pejus, com apoio no princípio do dispositivo, impede o Tribunal de piorar a situação processual do recorrente, vez que a parte autora/recorrida não recorreu da decisão a quo.

Assim, tenho que o acórdão merece reforma, devendo ser atribuído efeito modificativo para manter a sentença em todos seus termos.

Ademais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o recorrente vencido arcará com as custas e honorários advocatícios. Desta forma, o acórdão deve ser reformado também para impor a condenação a título de ônus de sucumbência ao recorrente.

Isto posto, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração para ACOLHÊ-LOS os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, e dar-lhes efeito modificativo, no sentido de negar provimento ao recurso inominado interposto, mantendo a sentença a quo pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Condenando o recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 21/09/2023