poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL n° 0030379-55.2016.8.18.0140.

APELANTE                         : IARA SILVA TEIXEIRA.

Defensora Pública             : Sara Maria Araújo Melo.

APELADA                           : EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Advogado                             : Edson Luiz Gomes Mourão (OAB/PI 16.326).

Relator                            : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.

I – Analisando-se os autos, infere-se que a Apelada (parte autora da demanda) juntou petição informando a quitação do débito que é objeto da Ação Monitória dos autos de origem.

II – É certo que esta Apelação Cível restou prejudicada por perda superveniente do objeto, uma vez que, conforme manifestação expressa da Credora/Apelada, o débito foi extinto por adimplemento, ao pretendia a formação de título executivo e, por consequência, resultou na ausência de interesse recursal da Apelante, cabendo nesta hipótese apenas negar-lhe o seguimento.

III – Recurso prejudicado e não conhecido.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por IARA SILVA TEIXEIRA, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da Ação Moratória, ajuizada pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em desfavor da Apelante.

Em id. nº 5280267 – pág. 01/02, a Apelada atravessou petição informando que a Apelante realizou o pagamento dos débitos, conforme atesta a Declaração de Quitação de Débito juntada em id. nº 5280268 – pág. 01/04.

Em id. nº 8635624 – pág. 01, foi determinada a intimação da Apelante para se manifestar sobre a petição da Apelada, porém, deixou transcorrer o prazo, in albis, o prazo de manifestação (id. nº 8988835). 

É o relatório.

DECIDO 

Analisando-se os autos, infere-se que a Apelada (parte autora da demanda) juntou petição informando a quitação do débito que é objeto da Ação Monitória dos autos de origem.

Dessa forma, é certo que esta Apelação Cível restou prejudicada por perda superveniente do objeto, uma vez que, conforme manifestação expressa da Credora/Apelada, o débito foi extinto por adimplemento, ao pretendia a formação de título executivo e, por consequência, resultou na ausência de interesse recursal da Apelante, cabendo nesta hipótese apenas negar-lhe o seguimento.

A propósito, cite-se os seguintes precedentes jurisprudenciais à similitude, in verbis:

“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – QUITAÇÃO CONTRATUAL NO DECORRER DA AÇÃO JUDICIAL – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PERDA DE OBJETO (ART. 85, § 10 DO CPC) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ato praticado pelo Apelante, ao contrário do que afirmado pelo Magistrado a quo não configura reconhecimento jurídico do pedido, mas sim perda superveniente do objeto, pois o reconhecimento jurídico depende de expressa concordância da parte contrária. 2. A quitação do contrato no decorrer da ação judicial, é uma causa de perda superveniente do objeto. 3. Argumento de inversão, exclusão ou minoração dos honorários advocatícios, faço a seguinte ponderação. 4. O norte do ônus dos honorários advocatícios é o chamado princípio da causalidade, ou seja, àquele que deu causa à propositura ação deve supor tal obrigação. Segundo as regras procedimentais, a verba honorária, em caso de perda de objeto, deverá ser suportada por aquele que deu causa à propositura da ação, a teor do que dispõe o art. 85, § 10, do CPC. 5. Recurso de Apelação parcialmente provido apenas e tão somente para reconhecer a perda superveniente do objeto e extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC (TJ-MT 10123203220188110041 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 14/02/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/02/2022).”

“PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Já alcançado o objetivo pretendido com o ajuizamento da ação, ocorre a perda do objeto de seu objeto, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual (artigo 485, VI, do CPC). (TRT-3 - RO: 00105773920185030150 MG 0010577-39.2018.5.03.0150, Relator: Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, Data de Julgamento: 28/05/2019, Decima Turma, Data de Publicação: 29/05/2019).”

Com efeito, resta julgar prejudicado o recurso pela perda superveniente do objeto, o que confere ao Desembargador Relator a prerrogativa legal de negar-lhe o seguimento, na forma disposta no art. 932, III, do CPC, in verbis:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(...);

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” 

Ante o exposto, NÃO CONHECO DA APELAÇÃO CÍVEL E JULGO EXTINTO o PROCESSO, sem resolução do mérito, considerando a sua manifesta PREJUDICIALIDADE, a teor do art. 485, VI, c/c art. 932, III, do CPC. Custas ex legis. 

CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO do decisum e ARQUIVE-SE os AUTOS, dando-se a respectiva baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina – PI, data da assinatura digital.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR