poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0829104-28.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
APELANTE: REGINALDO SARAIVA HOLANDA JUNIOR
APELADO: CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por REGINALDO SARAIVA HOLANDA JÚNIOR, contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional De Contrato De Financiamento De Veículo, ajuizada em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA., ora apelada.

Foi proferida sentença (ID. 9825912), que julgou improcedentes liminarmente os pedidos postos na inicial, além disso, não concedeu a justiça gratuita ao autor.

No ato de interposição do recurso, o apelante requereu o benefício da Justiça Gratuita, sem apresentação de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira.

Decisão de ID. 9841626, determinou a intimação do Apelante para pagar o preparo recursal, no prazo de 05 dias, sobe pena de deserção.

Intimado, o Apelante deixou de apresentar manifestação.

Por tanto, passo a decidir.

Inicialmente, impõe-se destacar que o presente recurso é próprio, todavia, encontra-se deserto.

Tem-se, dessa forma, que a parte deve proceder ao recolhimento das custas e preparar os recursos, sob pena de ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

Logo, verificado o descumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido pelo juízo competente, impõe-se o não conhecimento do apelo pela deserção.

Nessas circunstâncias, resta manifestamente inadmissível o recurso, razão pela qual não conheço do recurso de apelação, com fulcro no art. 1.007, § 2º, do CPC, face a sua deserção.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator