EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR COMISSIONADO. COBRANÇA DE SALÁRIOS EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É dever do Município arcar com a responsabilidade pelas dívidas assumidas pela administração pública municipal, inclusive com o pagamento de diferenças salariais, ainda que a obrigação tenha sido contraída na gestão anterior, em face do princípio da impessoalidade. 2. Comprovada a existência de vínculo do servidor com o Município e não tendo o mesmo comprovado o pagamento das verbas pleiteadas, ônus que competia à Administração (art. 333, II do CPC), deve ser mantida a sentença condenatória. 3. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, na forma do art. 86, parágrafo único do CPC. 4. No presente caso, por se tratar de remuneração de servidor público, o índice a ser utilizado para os juros de mora é o da remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E, como bem definido pelo juiz de piso. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800349-31.2021.8.18.0042 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 06/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800349-31.2021.8.18.0042

APELANTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS - CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIO DE BOM JESUS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS

 

APELADO: LOURIMAR ALVES GOMES

Advogado(s) do reclamado: JULIO CESAR BARROS DIOGENES, FERNANDO LUIS VIEIRA SANTOS, CAIO BENVINDO MARTINS PAULO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR COMISSIONADO. COBRANÇA DE SALÁRIOS EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. É dever do Município arcar com a responsabilidade pelas dívidas assumidas pela administração pública municipal, inclusive com o pagamento de diferenças salariais, ainda que a obrigação tenha sido contraída na gestão anterior, em face do princípio da impessoalidade.

2. Comprovada a existência de vínculo do servidor com o Município e não tendo o mesmo comprovado o pagamento das verbas pleiteadas, ônus que competia à Administração (art. 333, II do CPC), deve ser mantida a sentença condenatória.

3. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, na forma do art. 86, parágrafo único do CPC.

4. No presente caso, por se tratar de remuneração de servidor público, o índice a ser utilizado para os juros de mora é o da remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E, como bem definido pelo juiz de piso.

5. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800349-31.2021.8.18.0042
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS - CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIO DE BOM JESUS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS
APELADO: LOURIMAR ALVES GOMES
Advogados do(a) APELADO: CAIO BENVINDO MARTINS PAULO - PI8469-A, FERNANDO LUIS VIEIRA SANTOS - PI9549-A, JULIO CESAR BARROS DIOGENES - PI11454-A
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS-PI, irresignada com a sentença proferida na ação de cobrança de nº 0800349-31.2021.8.18.0042, onde o autor é LOURIMAR ALVES GOMES, ora apelado.

Na ação de origem o autor informa que exercia o cargo em comissão de chefe de divisão de almoxarifado junto à Secretaria Municipal de Educação de 01/03/2017 à 31/12/2020. Aduz que foi exonerada sem o pagamento de férias e terço constitucional.

O Juiz a quo, então em sentença julgou parcialmente procedente o pedido do autor no sentido de condenar o ente público municipal ao pagamento de férias, terço constitucional de férias ao período 01/03/2017 à 31/12/2020.

Irresignado, o Município apelou a fim de condenar a Parte Recorrida em honorários advocatícios, para reduzir a verba honorária devida ao advogado da Parte Recorrida, pela metade, cujo valor será fixado na fase de liquidação, bem como para afastar a incidência do IPCA-e e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, substituindo-os unicamente pela SELIC.

O apelado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso.

Instado a se manifestar, o órgão Ministerial Superior, por seu representante legal, veio o parecer, sem manifestação meritória, visto não se ter vislumbrado interesse a justificar sua intervenção.

É o relatório.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

 

DESEMBARGADOR ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO

Recurso cabível e processado na forma da lei.

DO MÉRITO

A sentença de 1º grau condenou o apelante na obrigação de pagar férias e 13º salários, deixando de fixar a verba honorária de sucumbência, por se tratar de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública, ficando postergada para após a liquidação da sentença, conforme expressa previsão do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

É dever do Município arcar com a responsabilidade pelas dívidas assumidas pela administração pública municipal, inclusive com o pagamento de diferenças salariais, ainda que a obrigação tenha sido contraída na gestão anterior, em face do princípio da impessoalidade.

Comprovada a existência de vínculo do servidor com o Município e não tendo o mesmo comprovado o pagamento das verbas pleiteadas, ônus que competia à Administração (art. 333, II do CPC), deve ser mantida a sentença condenatória.

 

O autor comprovou que exerceu o cargo em comissão de chefe de divisão de almoxarifado junto à Secretaria Municipal de Educação, conforme documentos de Ids ns.8057420 e 8057421 pelo período 01/03/2017 à 31/12/2020.

Sobre a sucumbência recíproca, referente ao pedido de férias em dobro, vejo que em sentença proveu na forma simples.

 

Como a referida sucumbência supracitada se apresenta mínima, na forma do art. 86, parágrafo único do CPC, que diz: “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”, resta descabida a pretensão do apelante neste ponto, uma vez que os pedidos principais foram providos.

Ademais, quanto ao pedido de redução dos honorários, vejo que o magistrado primeiro consignou em sua decisão “Deixo de fixar a verba honorária de sucumbência, por se tratar de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública, ficando postergada para após a liquidação da sentença, conforme expressa previsão do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil”, assim, não prospera o pedido em razão de não existir condenação de honorários.

Por fim, quanto a incidência da SELIC, afastando assim a incidência do IPCA-E e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, também não merece prosperar.

No presente caso, por se tratar de remuneração de servidor público, o índice a ser utilizado para os juros de mora é o da remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E, conforme Tema 905 do STJ que dispõe das condenações impostas em face da Fazenda Pública, como bem definido pelo juiz de piso.

Logo, a sentença não merece reparo.

DISPOSITIVO

Diante do exposto e sem a necessidade de maiores considerações, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, mantendo a sentença em todos os seus termos.

É como voto.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

DESEMBARGADOR ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

Teresina, 31/07/2023