poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0753016-44.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Dever de Informação]
AGRAVANTE: M. J. D. O. N.
AGRAVADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por M.J.D.O.N. representada por sua genitora, CAROLINE SARAIVA DAMASCENO, em face da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A, visando à concessão da justiça gratuita.

Em despacho de ID 10828771, determinou-se a apresentação de cópia da declaração do imposto de renda e de contracheques ou a juntada do comprovante de pagamento do preparo recursal, em cinco dias, sob pena de deserção.

Foi certificado pelo sistema PJe que apesar de devidamente intimada, decorreu o prazo legal, sem que a parte tenha se manifestado sobre o despacho proferido no id 10828771.

Passo a decidir.

Inicialmente, impõe-se destacar que o presente recurso encontra-se deserto.

Tem-se, dessa forma, que a parte deveria ter procedido ao recolhimento das custas e preparar o recurso, sob pena de ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

Logo, indeferida a justiça gratuita em decisão de primeira instância, e verificado o descumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido pelo juízo competente, impõe-se o não conhecimento do agravo pela deserção.

Nessas circunstâncias, resta manifestamente inadmissível o recurso, razão pela qual não conheço do agravo de instrumento, com fulcro no art. 1.007, § 2º, do CPC, face a sua deserção.

É como decido.

TERESINA-PI, 3 de julho de 2023.