RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. PUBLICAÇÃO DE PORTARIA COM A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. EFEITOS RETROATIVOS. ILEGALIDADE COMETIDA PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801966-80.2020.8.18.0003 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 08/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801966-80.2020.8.18.0003

RECORRENTE: CELSO PIRES FERREIRA FILHO

Advogado(s) do reclamante: ALBERTO ELIAS HIDD NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALBERTO ELIAS HIDD NETO, FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR, IONARA VICTOR ALENCAR DE LIMA

RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE TERESINA
REPRESENTANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. PUBLICAÇÃO DE PORTARIA COM A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. EFEITOS RETROATIVOS. ILEGALIDADE COMETIDA PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801966-80.2020.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: CELSO PIRES FERREIRA FILHO 
Advogados do(a) RECORRENTE: ALBERTO ELIAS HIDD NETO - PI7106-A, FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR - PI4422-A, IONARA VICTOR ALENCAR DE LIMA - PI8895-A

RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE TERESINA
REPRESENTANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora, servidora municipal vinculada à Fundação Municipal de Saúde, detentora do cargo de médica, aduz que foi promovida, por meio da Portaria nº 847/2016, com o reconhecimento de efeitos retroativos desde o dia 10-10-2012, sem que o ente municipal tenha promovido os efeitos financeiros no seu contracheque durante a referida data até abril de 2016.

Requer, assim, a condenação da Fundação Municipal de Saúde e do Município de Teresina ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias.

Sobreveio sentença que declarou a prescrição das parcelas pleiteadas no período de novembro de 2012 a novembro de 2015, determinou a extinção do pleito de pagamento da parcela de maio de 2016, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil, ante a ausência de documento essencial e, por fim, julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a Fundação Municipal de Saúde e, subsidiariamente o Município de Teresina, na obrigação de pagar ao requerente o valor de R$ 6.468,30 (seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta centavos) acrescido de juros e correção monetária na forma da Lei, referente às diferenças decorrentes da promoção da Classe C Nível 1 para Classe C Nível 3, referente aos meses de dezembro de 2015 a abril de 2016, incluindo-se as parcelas de vencimento e adicional de insalubridade.

Inconformada com a sentença proferida, a Fundação Municipal de saúde interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, e a ausência de disponibilidade financeira.

O Município de Teresina também interpôs recurso inominado aduzindo a ilegitimidade passiva.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos artigos 27 da Lei 12.153/09 c/c artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente em horários advocatícios sucumbenciais, estes em 15% sobre o valor corrigido da condenação.

É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 06/08/2023