EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira juntou documentação alusiva ao contrato, que se encontra assinado pela parte autora. 2. Também restou nos autos comprovado a disponibilização dos valores em favor da parte apelante 3. Os documentos referenciados são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte autora no contrato de empréstimo. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806127-30.2021.8.18.0026 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 02/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0806127-30.2021.8.18.0026

 

 

 

APELANTE: MARIA DO ROSARIO SOUSA

Advogado(s) do reclamante: MARINA DE QUADROS SOUSA, ANTONIO FLAVIO IBIAPINA SOBRINHO

 

 

 

APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA

 

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira juntou documentação alusiva ao contrato, que se encontra assinado pela parte autora. 2. Também restou nos autos comprovado a disponibilização dos valores em favor da parte apelante 3. Os documentos referenciados são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte autora no contrato de empréstimo. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DO ROSÁRIO SOUSA contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida em face de BANCO PAN S/A, ora apelado.

O magistrado a quo entendeu que restou demonstrada a regularidade da contratação, destacando que há nos autos contrato assinado a rogo e com a presença de duas testemunhas e comprovação da efetiva transferência do valor para a conta da autora, considerando a quitação de empréstimo anterior, conforme discriminado no instrumento contratual. 

Em suas razões recursais, alegou a apelante, em síntese, que a sentença deve ser reformada, impugnando o comprovante de pagamento apresentado pela instituição financeira demandada, além de alegar que a parte apelada apenas refutou os fatos descritos na inicial de forma superficial, sem trazer ao processo prova capaz de demonstrar algum fato impeditivo. Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, para acolher os pedidos iniciais, com a declaração de inexistência do negócio jurídico objeto da lide e condenação do requerido a restituir em dobro o valor descontado de seu benefício previdenciário, além de pagar indenização por danos morais.

Contrarrazões da parte apelada no ID 8520961.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço da apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS

Conforme relatado, a sentença de origem julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida por MARIA DO ROSÁRIO SOUSA, ora apelante, em face de BANCO PAN S/A, ora apelado. 

Pretendendo a reforma do julgado, impugna a apelante, em síntese, o comprovante de pagamento apresentado pela instituição financeira demandada, além de alegar que a parte apelada apenas refutou os fatos descritos na inicial de forma superficial, sem trazer ao processo prova capaz de demonstrar algum fato impeditivo. Defende a procedência dos pedidos iniciais, para que seja declarada a inexistência do negócio jurídico objeto da lide, com a condenação do requerido a restituir em dobro o valor descontado de seu benefício previdenciário, além de pagar indenização por danos morais.

Pois bem. Enuncio, desde logo, que a improcedência da demanda deve ser mantida. É o que restará demonstrado a seguir.

Em conformidade com o enunciado na petição inicial, o contrato questionado pela parte apelante é o de nº. 347363651-6.

A instituição financeira apelada juntou aos autos o referido contrato de empréstimo consignado, conforme faz prova o documento de ID 8520942. O mencionado contrato, celebrado em 18/05/2021, está assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 

Ademais, no aludido documento há identificação do tipo de contrato, que, no caso, refere-se a refinanciamento, apontando que a quantia de R$ 1.880,54  seria para quitação de dívidas com o Banco Pan e a quantia de R$ 1.416,85 para a contratante.

Conforme documento de ID 8520943, verifica-se que a operação originária da renegociação é a de nº. 332096390-7. E por meio do extrato de consignações do INSS juntado aos autos pela parte autora no ID 8520931, constata-se que o referido contrato de nº. 332096390-7 com o Banco PAN foi excluído pela instituição financeira em 21/05/2021, com fim dos descontos em 05/2021. 

Também restou nos autos comprovado a disponibilização do valor R$ 1.416,85 em favor da parte apelante, consoante demonstra a documentação de ID 8520944.

Os documentos acima referidos são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte apelante no contrato em discussão, bem ainda de que ocorreu a disponibilização dos valores à autora.

Assim, a situação que se descortina no caderno processual revela, como bem reconhecido pelo juízo de origem, contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude.

Logo, deve ser mantida a improcedência da demanda. 

III – DECISÃO

Diante do exposto, conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida em primeira instância.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS