AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A AGRAVANTE A OBRIGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA REDE ELÉTRICA EXISTENTE, COM A TROCA DOS POSTES DE MADEIRA UTILIZADOS, NO PRAZO DE 105 DIAS EM LOCALIDADE NA ZONA RURAL. PRAZO RAZOÁVEL E ADEQUADO. PRECARIEDADE DO SERVIÇO E RISCO DE VIDA. RECURSO COHECIDO E NÃO PROVIDO.DECISÃO MANTIDA. 1. é dever do Estado, pessoalmente, ou por meio dos seus delegatários de serviços públicos, a prestação de comodidades essenciais à população, dentre as quais está o serviço de fornecimento de energia elétrica, item essencial para a manutenção da dignada humana. 2. A concessionária de serviço público tem o dever de efetivamente fornecer energia, bem como de providenciar tudo aquilo que seja necessário e indispensável, de forma instrumental, para manutenção do serviço. 3.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759985-12.2022.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 30/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759985-12.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

AGRAVADO: LUZIA DO NASCIMENTO SILVA, MARIA DA LUZ DA DA SILVA, MARIA ALDENICE PEREIRA DA SILVA, JUDITE FERREIRA DA SILVA, FRANCISCA DA PAZ DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA, LAYSE LEAL BRITO

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A AGRAVANTE A OBRIGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA REDE ELÉTRICA EXISTENTE, COM A TROCA DOS POSTES DE MADEIRA UTILIZADOS, NO PRAZO DE 105 DIAS EM LOCALIDADE NA ZONA RURAL. PRAZO RAZOÁVEL E ADEQUADO. PRECARIEDADE DO SERVIÇO E RISCO DE VIDA. RECURSO COHECIDO E NÃO PROVIDO.DECISÃO MANTIDA.

1. é dever do Estado, pessoalmente, ou por meio dos seus delegatários de serviços públicos, a prestação de comodidades essenciais à população, dentre as quais está o serviço de fornecimento de energia elétrica, item essencial para a manutenção da dignada humana.

 2. A concessionária de serviço público tem o dever de efetivamente fornecer energia, bem como de providenciar tudo aquilo que seja necessário e indispensável, de forma instrumental, para manutenção do serviço.

3.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Proc. nº 0801744-64.2022.8.18.0061) ajuizada por MARIA DA LUZ DA SILVA, MARIA ALDENICE PEREIRA DA SILVA, LUZIA DO NASCIMENTO SILVA, JUDITE FERREIRA DA SILVA e FRANCISCA DA PAZ DA SILVA, ora agravadas.

 

Na decisão hostilizada (Id. nº 9126802 - Pág. 1), o d. Juízo de 1º grau deferiu pedido liminar, determinando à requerida a troca dos postes de madeira que fornecem energia elétrica aos demandantes por postes de concreto, fixando o prazo de 105 (cento e cinco) dias para conclusão das obras.

 

Em suas razões (Id. nº 9126800 - Pág. 1), a parte ré/agravante afirma que, para o município de Miguel Alves já se encontra programada a substituição de postes de madeira por concreto nas seguintes localidades: Macaúba, Matadouro, Rua Claro Honório e Bela Vista, mas que não há levantamento/projeto de unidades consumidoras em questão da localidade Pé da Ladeira, o que torna inviável o cumprimento do prazo estipulado em liminar (105 dias). Alega que sofre a escassez de mão de obra qualificada no Estado do Piauí, além da falta de insumos para construção de rede (concreto, postes, etc.). Ressalta que o prazo concedido (cento e cinco dias) é insuficiente para que a concessionária possa seguir todo o disposto em Resolução Federal: levantamento in loco, elaboração de projeto, orçamento, aquisição de materiais com a posterior execução da obra. Argumenta que o referido serviço não se encontrava em seu planejamento ou mesmo nos estudos de expansão, de modo que representará elevado custo, que será, ao final repassado aos consumidores. Requer a suspensão dos efeitos da decisão combatida.

Em decisão liminar (Id. nº 9168368) foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso.

Vieram-me os autos conclusos.

 

 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Verifica-se que o agravo é tempestivo e fora interposto de forma regular. Constata-se também que é cabível (art. 1.015, I, CPC/2015) e que estão presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Por conseguinte, conheço do recurso.

 

II. MATÉRIA PRELIMINAR

 

Não há.

 

III. FUNDAMENTO

 

Verifica-se, assim, que a lide versa sobre típica relação de consumo, enquadrando-se cliente e concessionária na qualidade de consumidor e prestadora de serviços, respectivamente. Sujeitam-se, pois, às disposições da Lei nº. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

 

É sabido que é dever do Estado, pessoalmente ou por meio dos seus delegatários de serviços públicos, a prestação de comodidades essenciais à população, dentre as quais está o serviço de fornecimento de energia elétrica, item essencial para a manutenção da dignada humana.

 

Nesse sentido, a concessionária de serviço público tem o dever de efetivamente fornecer energia, bem como de providenciar tudo aquilo que seja necessário e indispensável, de forma instrumental, para manutenção do serviço.

 

Compulsando os autos, verifica-se a precariedade com a qual é prestado o serviço aos autores, eis que a energia elétrica é fornecida por meio de postes de madeira, sem que haja garantia mínima de segurança aos consumidores (vide fotos que acompanham a exordial (Id. nº 9126803 - Pág. 2-6).

 

Em suas razões recursais a ré/agravante nem mesmo chega a negar a existência dos vícios constatados, cingindo-se a reclamar da exiguidade do prazo para correção definida pelo Juízo de 1º grau. Contudo, sequer indica prazo que considera adequado e razoável para conclusão das obras.

 

Isso posto, resta incontestável o direito das autoras de que sejam realizadas as melhorias na infraestrutura das linhas de transmissão de energia elétrica, com vistas a garantir a efetiva prestação de um serviço adequado, eficiente e contínuo. Nesse sentido, cita-se julgado deste e. TJPI que versa sobre caso análogo:

 

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A AGRAVANTE A OBRIGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA REDE ELÉTRICA EXISTENTE, COM A TROCA DOS POSTES DE MADEIRA UTILIZADOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EM LOCALIDADE NA ZONA RURAL. POSSIBILIDADE. PRECARIEDADE DO SERVIÇO E RISCO DE VIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As provas colacionadas demonstram que o serviço de fornecimento de energia elétrica, essencial para a manutenção da dignidade da agravada, é prestado de forma precária pela agravante, de forma instável, por meio de postes de madeira e rede elétrica que não traz segurança alguma aos moradores da localidade. 2. Não obstante a regulamentação da ANEEL sobre prazos, a demora excessiva da companhia para realizar obras que digam respeito a direitos fundamentais justifica a intervenção do Judiciário para impor a obrigação de fazer, em prazo estabelecido que permita a execução da obra e assista os beneficiários do serviço. 3. Demonstrado o perigo e a precariedade das instalações, e a demora excessiva em adotar medidas, não há que se falar em deferir o pedido de efeito suspensivo à decisão liminar de primeiro grau que determinou a agravante a reestruturação da rede elétrica em localidade na zona rural, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

(TJ-PI - AI: 07009681620208180000, Relator: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 03/06/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). (Grifou-se).

 

Nessas circunstâncias, tem-se que não restou demonstrado os requisitos para ao provimento do recurso.

 

IV.DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Mantendo incólume a decisão agravada.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

É como voto