EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO CANCELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A partir do exame do extrato de consignação emitido pelo INSS, percebe-se que o contrato atacado pela parte apelante foi cancelado administrativamente pela instituição financeira apelada, em nove dias após sua inclusão, registrando fim de desconto em 2017/06, ou seja, antes mesmo do mês previsto para o início de desconto no benefício previdenciário da apelante (07/2017). 2. Comprovado o cancelamento do contrato, não há que se falar em prejuízo à parte apelante, sendo, por consequência, completamente descabido cogitar de indenização por danos morais e repetição de indébito. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802212-82.2022.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 02/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802212-82.2022.8.18.0140

APELANTE: JOAQUINA DA CUNHA CARDOSO

Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO CANCELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.  A partir do exame do extrato de consignação emitido pelo INSS, percebe-se que o contrato atacado pela parte apelante foi cancelado administrativamente pela instituição financeira apelada, em nove dias após sua inclusão, registrando fim de desconto em 2017/06, ou seja, antes mesmo do mês previsto para o início de desconto no benefício previdenciário da apelante (07/2017). 2. Comprovado o cancelamento do contrato, não há que se falar em prejuízo à parte apelante, sendo, por consequência, completamente descabido cogitar de indenização por danos morais e repetição de indébito. 3. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOAQUINA DA CUNHA CARDOSA contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que moveu em face de OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. - SANTANDER (BRASIL) S.A., ora apelado.

A parte autora sustenta que houve um desconto em seu benefício previdenciário no valor de R$ 130,76 (cento e trinta reais e setenta e seis centavos), referente ao contrato de empréstimo de nº. 126516026, que se requer seja declarada sua inexistência, pois em momento algum pretendeu o que ele materializa. Pugna pela declaração de inexistência do contrato, com a condenação do banco réu para restituir em dobro os valores descontados indevidamente, além de pagar indenização por danos morais.

O magistrado a quo julgou improcedente a demanda, consignando que o contrato foi encerrado antes mesmo que a primeira parcela fosse descontada. 

Pretende a parte autora a reforma da sentença a quo, alegando, nas razões recursais, em síntese, a existência de cobrança e pagamento indevidos que resultaram de ato desleal do apelado, gerando-lhe manifesto endividamento, além de ter comprometido de forma densa a sua renda e subsistência. Requer o provimento da apelação, a fim de que sejam acolhidos os pedidos iniciais.     

A parte ré apresentou contrarrazões ao recurso, conforme petição de ID 7812803. 

Sem parecer de mérito do Ministério Público Superior, diante da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito.

É a síntese do necessário.

 

 

VOTO

I – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço da apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

Conforme relatado, trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que moveu JOAQUINA DA CUNHA CARDOSA em face de OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. - SANTANDER (BRASIL) S.A., ora apelado.

O ponto controvertido da presente demanda refere-se à regularidade ou não do alegado desconto de uma parcela de R$ 130,76 (cento e trinta reais e setenta e seis centavos) no benefício previdenciário da parte autora e, em decorrência disso, declarar a inexistência do contrato de empréstimo impugnado, com a condenação da instituição financeira em repetição de indébito e danos morais.

Pois bem. Quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras, incide na espécie a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."

No caso dos autos, a parte autora impugna desconto em seu benefício previdenciário com relação ao contrato de empréstimo de nº. 126516026. Pretende indenização por danos morais e repetição de indébito, argumentando que não realizou a contratação em debate.

O juiz sentenciante entendeu que houve o cancelamento do contrato, antes mesmo de qualquer desconto, sendo, assim, descabido o pedido de danos morais e de repetição de indébito.

Consigno, desde logo, que não merece reforma a improcedência da demanda.

Conforme documento juntado aos autos pela parte autora, consubstanciado no extrato de consignação do INSS de ID 7811609 – pag. 7/9, constata-se que o contrato objeto da lide de nº. 126516026 foi incluído em 20/06/2017 e excluído pelo banco em 29/06/2017, apontando como início de desconto 07/2017 e fim de desconto 06/2017. 

Com efeito, a partir do exame do referido extrato de consignação emitido pelo INSS, percebe-se que o contrato atacado pela parte apelante foi cancelado administrativamente pela instituição financeira apelada, em nove dias após sua inclusão, registrando fim de desconto em 2017/06, ou seja, antes mesmo do mês previsto para o início de desconto no benefício previdenciário da apelante (07/2017).

Ora, comprovado o cancelamento do contrato, não há que se falar em prejuízo à parte apelante, sendo, por consequência, completamente descabido cogitar de indenização por danos morais e repetição de indébito.

Portanto, a sentença apelada não merece correção.

III – DECISÃO

Diante do exposto, conheço da apelação, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a sentença de origem.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS