EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. LIMINAR CONCEDIDA. 1. Não restou consignado na decisão agravada qualquer determinação no sentido de que a citação do réu ocorra antes da apreensão do bem, como alega o Agravante, ao contrário, a determinação é expressa de que a citação para pagamento do débito e/ou apresentação de contestação se darão após a execução da liminar. 2. Outrossim, não se infere que o juízo a quo analisará as eventuais defesas deduzidas na contestação antes do cumprimento da liminar, postergando a satisfação do direito do agravante. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755538-78.2022.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 02/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0755538-78.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) do reclamante: FLAVIO NEVES COSTA

AGRAVADO: WALTER BARROS FREITAS

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

 

EMENTA 

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. LIMINAR CONCEDIDA. 1.  Não restou consignado na decisão agravada qualquer determinação no sentido de que a citação do réu ocorra antes da apreensão do bem, como alega o Agravante, ao contrário, a determinação é expressa de que a citação para pagamento do débito e/ou apresentação de contestação se darão após a execução da liminar. 2. Outrossim, não se infere que o juízo a quo analisará as eventuais defesas deduzidas na contestação antes do cumprimento da liminar, postergando a satisfação do direito do agravante. 3. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de Tutela Antecipada interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A, devidamente qualificada, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão (processo n.º 0800086-88.2021.8.18.0077) que tramita na Vara Única da Comarca de Uruçuí (PI), em que figura como parte adversa WALTER BARROS FREITAS, ora Agravado.

A Agravante aduz, em suma, que o Juiz ao determinar a citação da parte requerida antes da apreensão do bem feriu diretamente o mérito da ação.

Informa que conforme disciplina o artigo 3º, §§ 1º e 2º, o prazo para purgar a mora é de 5 (cinco) dias e de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação, todos contados da execução da liminar, o que não ocorreu no presente caso.

Assevera que sem a apreensão do bem não há que se falar em citação do requerido/devedor, uma vez que, a ação promovida é de busca e apreensão, o interesse principal é apreender o bem, a citação não deve se antecipar enquanto não cumprido aquele. Portanto, esta deve ser declarada nula de pleno direito.

Requer seja deferida a tutela recursal, revogando-se a decisão agravada, no sentido de não permitir a citação do Réu antes da apreensão do bem, com espeque no artigo 3º, §§ 1º e 2º do Dec.-lei nº 911/69, assim dando total provimento ao presente recurso.

Decisão monocrática indeferindo o pedido de tutela recursal (ID 7632747).

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

Inclua-se o feito em PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL.

 

 

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

         Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

            Relator

 

 

 

 

 

VOTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

De início, conheço do recurso em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

II. DAS RAZÕES DO VOTO

Conforme relatado, insurge-se o Agravante em face de decisão do juízo a quo no qual alega que se determinou a citação do Réu independente da apreensão do veículo objeto da ação.

Pois bem. Na origem trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada com arrimo no DL n.º 911/69, tendo o juízo a quo deferido o pedido liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, nos seguintes termos, in verbis:

“Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar de busca e apreensão do veículo especificado na petição inicial e o consequente depósito, nomeando como depositário o advogado subscritor da petição inicial e/ou a pessoa indicada para exercer esse múnus, devendo ser realizada a sua intimação para o devido termo de compromisso.

Expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM, depositando-se o bem em nome de pessoa a ser determinada pela parte requerente lavrando-se o respectivo Termo de Compromisso.

Adotando-se a novel sistemática construída pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1418593 MS 2013/0381036-4[1] na forma do art. 1.036 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (Recurso Especial Representativo de Controvérsia), CITE-SE a parte Requerida, satisfatoriamente qualificada na peça inicial, para no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão em epígrafe, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, e/ou CONTESTAR no prazo de 15 (quinze) dias após executada a Liminar, a contar da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.321.052 - MG, Rel. Min. Ricardo Villas BôasCueva, julgado em 16/8/2016 - Info 588).

O art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69 dispõe que o prazo para apresentação de resposta pelo devedor se dá a partir da execução da liminar de busca e apreensão, senão vejamos:

“Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

(…)

§ 3º. O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)”

Com efeito, percebe-se que não restou consignado na decisão agravada qualquer determinação no sentido de que a citação do réu ocorra antes da apreensão do bem, como alega o Agravante, ao contrário, a determinação é expressa de que a citação para pagamento do débito e/ou apresentação de contestação se darão após a execução da liminar.

Outrossim, não se infere que o juízo a quo analisará as eventuais defesas deduzidas na contestação antes do cumprimento da liminar, postergando a satisfação do direito do agravante.

Ainda que assim não seja, entendo que a possibilidade de apreciação da contestação antes de executada a liminar deve ser interpretada como uma faculdade do juiz que, a partir da análise do caso concreto, pode se valer das informações prestadas pelo devedor para formar o seu convencimento.

Por fim, acerca da possibilidade de apresentação da Contestação antes da efetivação da medida liminar, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não ser crível que o réu da ação de busca e apreensão espere ter o bem apreendido, para que apresente sua contestação, conforme se vê no seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.1. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL. EXECUÇÃO DA LIMINAR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. POSSIBILIDADE. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito da controvérsia, consignando que não se mostra razoável que o réu da ação de busca e apreensão espere ter o bem apreendido, para que apresente sua contestação. (REsp n. 236.497/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 17/12/2004). 2. Nessa linha de raciocínio, percebe-se que o voto proferido pelo Tribunal de Justiça encontra-se em harmonia com a orientação adotada por esta Corte Superior. Isso porque a parte teve ciência do cumprimento da liminar em 3/4/2013, sendo, portanto, tempestiva a contestação apresentada em 18/4/2013. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 570.505/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)

Por todo o exposto, não vislumbrando desacerto na decisão recorrida, a rejeição das insurgências recursais é medida que se impõe.

III. DISPOSITIVO

Em face do exposto, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento.

É o voto.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator