poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0820023-60.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: RAYLA MARIA PONTES GUIMARAES COSTA
APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

EMENTA

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO DOUTORADO. TÍTULO DE DOUTORA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

RELATÓRIO

Cuida-se, na espécie, de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI - FUESPI, nos autos de Mandado de Segurança, c/c Pedido de Liminar, impetrado contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI.

A apelada é docente efetiva da UESPI, com lotação no curso de Bacharelado em Enfermagem e afirma que efetivou sua matrícula no dia 20.02.2019, no Programa de Doutorado mas que encaminhada ao CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - CONAPLAN, por ocasião de sua 70ª Reunião, recebeu parecer desfavorável para continuar seus estudos.

Pugnou, ao final, pelo deferimento de liminar que determine à impetrada que autorize seu afastamento para cursar o doutorado. No mérito, requereu a concessão total da segurança.

Rayla Maria Pontes Guimaraes Costa peticionou nos autos (Num. 7687231) informando que no dia 29.06.2022, a Apelada defendeu a sua tese de Doutorado, perante a banca examinadora do Programa de Pós-Graduação em Enfermagem da Apelante, sendo APROVADA.

O Ministério Público opinou (ID. Num. 10077146) pelo conhecimento do presente recurso, mas pelo improvimento.

FUNDAMENTO

Compulsando os autos, verifica-se a perda do objeto, tendo em vista que a própria Apelante já reconheceu, em seus setores administrativo e financeiro, a conclusão do curso de Doutorada pela Apelada, e, consequentemente, o término de seu afastamento, conforme Diário juntado (Num. 9023626).

A Sentença (Num. 4757861) foi julgada procedente, confirmando a liminar pleiteada. Em face de tal constatação, resta evidente a perda superveniente do objeto do apelo, restando prejudicada sua apreciação.

Logo, a presente demanda recursal não mais preenche todos os requisitos de admissibilidade, não podendo ser conhecida pela instância ad quem. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO WRIT, PELO IMPETRANTE REQUERENDO SUA HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PERDA DO OBJETO. Prolação de sentença extintiva nos autos principais. Falta de interesse de agir superveniente ou o que a doutrina chama de perda superveniente do objeto. Agravo manifestamente prejudicado. Não conhecimento do recurso.

(TJ-RJ - AI: 00471844920208190000, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 28/08/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)

Por conseguinte, impõe-se o não conhecimento do recurso, ante a perda superveniente de objeto recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (recurso prejudicado).

DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, por restar prejudicado (perda superveniente de objeto recursal) (art. 932, III, do CPC/2015).

Preclusas as vias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Teresina-PI, data registrada no Sistema PJE.

FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

(Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau)